Direitos Fundamentais e Direitos Humanos

SALGADO, Eneida Desiree; PÉREZ HUALDE, Alejandro. A democracia interna dos partidos políticos como premissa da autenticidade democrática. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 15, n. 60, p. 63-83, abr./jun. 2015.

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MAZZUOLI, Valerio de Oliveira; TEIXEIRA, Gustavo de Faria Moreira. Protección jurídica del medio ambiente en la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. In: Revista Internacional de Derechos Humanos, año V, n. 5 (2015), p. 19-50.

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MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. La influencia de los tratados internacionales de protección de derechos humanos en el derecho interno brasilero y la primacía de la norma más favorable como regla de hermenéutica internacional. In: Revista ¿Más Derecho?, vol. 2, n. 2 (2001), p. 445-480.

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