Questoes objetivas

July 27, 2017 | Autor: Silvia Nunes | Categoría: Processo Penal
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Descripción

1-(OAB/EXAME UNIFICADO 2010.1) Carlos, empresário reconhecidamente bem-
sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da
ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório.
Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo
o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese,
de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos
a)será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor
dativo, arbitrados pelo juiz. CORRETA
b)será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor
dativo, arbitrados pelo próprio defensor.
c)será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor
dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da
comarca onde tenha tramitado a ação penal.
d)estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é
incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu
não seja pobre.

2- Com referência às características do sistema acusatório, assinale a
opção correta.
a- O sistema de provas adotado é o do livre convencimento. CORRETA
b- As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma
única pessoa.
c- O processo é regido pelo sigilo.
d- Não há contraditório nem ampla defesa.

3- Esse princípio refere-se aos fatos, já que implica ser ônus da acusação
demonstrar a ocorrência do delito e demonstrar que o acusado é,
efetivamente, autor do fato delituoso. Portanto, não é princípio absoluto.
Também decorre desse princípio a excepcionalidade de qualquer modalidade de
prisão processual. (...) Assim, a decretação da prisão sem a prova cabal da
culpa somente será exigível quando estiverem presentes elementos que
justifiquem a necessidade da prisão. Edilson Mougenot Bonfim. Curso de
Processo Penal. O princípio específico de que trata o texto é o da(o)
a- Livre convencimento motivado.
b- Inocência. CORRETA
c- Contraditório e ampla defesa.
d- Devido processo legal.

4- Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as
afirmativas a seguir:
I – O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado,
testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de
cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.
II – O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode
ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de
perícia sob pena de responder por crime de desobediência.
III – O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em
silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá
ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.
IV – O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não é
lícito ao juiz aumentar a pena do condenado utilizado como justificativa o
fato do réu ter mentido em juízo.
Assinale:
a- Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b- Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c- Se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas. CORRETA
d- Se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
e- Se todas as afirmativas estiverem corretas.

5- Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo
Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar
que a autoridade policial poderá negar ao advogado
a)a vista dos autos, sempre que entender pertinente.
b)a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado
formalmente.
c)do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos
prestados pelas vítimas, se entender pertinente.
d) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados
no procedimento investigatório. CORRETA

6- Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de
tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de
Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos
da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à
carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o
procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado
de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o
mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as
garantias processuais brasileiras para o réu. Exclusivamente sobre o ponto
de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?
a)Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade,
já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do
território nacional.
b)Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já
que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional.
CORRETA
c)Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já
que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer
território.
d)Não, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade,
já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicas fora no
território nacional.

7- Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.
A- É indispensável a assistência de advogado ao indiciado, devendo ser
observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
B- A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua
elementos suficientes para a propositura da ação penal. CORRETA
C- Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e
disponível.
D- A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade
policial, no curso da investigação, de forma motivada e observados os
requisitos legais.

8-Leia o registro que se segue.
Mévio, motorista de táxi, dirigia seu auto por via estreita, que impedia
ultrapassagem de autos. Túlio, septuagenário, seguia com seu veículo à
frente do de Mévio, em baixíssima velocidade, causando enorme
congestionamento na via. Quando Túlio parou em semáforo, Mévio desceu de
seu táxi e passou a desferir chutes e socos contra a lataria do auto de
Túlio, danificando-a. Policiais se acercaram do local e detiveram Mévio,
que foi conduzido à Delegacia de Polícia. Lá, o Delegado entendeu que o
crime era de dano, com pena de detenção de 01 a 06 meses ou multa. Iniciou
a lavratura do Termo Circunstanciado, previsto na Lei n.º 9.099/95. Ao
finalizá-lo, entregou a Mévio para que assinasse o Termo de Comparecimento
ao Juizado Especial Criminal, o que foi por ele recusado.Indique o
procedimento a ser adotado.
a- Registro apenas em Boletim de Ocorrência para futuras providências.
b- Considerando que ocorrera prisão em flagrante, ante a não assinatura do
Termo de Comparecimento ao JECRIM, deve o Delegado de Polícia lavrar auto
de prisão em flagrante, fixando fiança. CORRETA
c- Deve o Delegado lavrar o auto de prisão em flagrante e permitir que
Mévio se livre solto.
d- O Termo Circunstanciado deve ser remetido ao Juízo, mesmo que Mévio não
tenha assinado o Termo de Comparecimento, para que o Magistrado, ouvido o
Ministério Público, tome as providências que julgar cabíveis, podendo até
decretar eventual prisão temporária.

9- Na cidade "A", o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para
averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado por
Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério
Público Estadual. Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o
inquérito devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do
parquet, a conduta praticada por Márcio, embora típica, estaria prescrita.
Nessa situação, o Promotor deverá
a)arquivar os autos.
b)oferecer denúncia.
c)determinar a baixa dos autos.
d)requerer o arquivamento. CORRETA

10- A autoridade policial, ao chegar no local de trabalho como de costume,
lê o noticiário dos principais jornais em circulação naquela circunscrição.
Dessa forma, tomou conhecimento, através de uma das reportagens, que o
indivíduo conhecido como "José da Carroça", mais tarde identificado como
José de Oliveira, teria praticado um delito de latrocínio. Diante da
notícia da ocorrência de tão grave crime, instaurou o regular inquérito
policial, passando a investigar o fato. Após reunir inúmeras provas,
concluiu que não houve crime. Nesse caso, deverá a autoridade policial:
A) determinar o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a
propositura da ação.
B) encaminhar os autos ao Ministério Público para que este determine o seu
arquivamento.
C) relatar o inquérito policial, sugerindo ao Ministério Público seu
arquivamento, o que será apreciado pelo juiz. CORRETA
D) relatar o fato a Chefe de Polícia, solicitando autorização para arquivar
os autos por ausência de justa causa para a ação penal.
E) relatar o inquérito policial, requerendo o seu arquivamento e
encaminhando-o ao juízo competente.

11-Paulo Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido, em razão do
exercício de suas funções, por Ana Maria. Em face dessa situação
hipotética, assinale a opção correta no que concerne à legitimidade para a
propositura da respectiva ação penal.
a) Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante queixa, e do
MP, condicionada à representação do ofendido. CORRETA
b) Somente o MP terá legitimidade para a propositura da ação penal, mas,
para tanto, será necessária a representação do ofendido ou a requisição do
chefe imediato de Paulo Ricardo.
c) A ação penal será pública incondicionada, considerando-se que a ofensa
foi praticada propter officium e que há manifesto interesse público na
persecução criminal.
d) A ação penal será privada, do tipo personalíssima.

12- Maria, que tem 18 anos de idade, é universitária e reside com os pais,
que a sustentam financeiramente, foi vítima de crime que é processado
mediante ação penal pública condicionada à representação. Considerando essa
situação hipotética, assinale a opção correta.
A- Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se
seus pais não requererem a nomeação de curador especial pelo juiz, no prazo
legal.
B- O representante legal de Maria também poderá mover a ação penal, visto
que o direito de ação é concorrente em face da dependência financeira e
inicia-se a partir da data em que o crime tenha sido consumado.
C- Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de
procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita por meio de requisição
do ministro da justiça.
D- Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não
promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal privada
subsidiária da pública. CORRETA

13- Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
a)A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato
personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.
b)Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para
a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos
sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano
efetivamente sofrido. CORRETA
c)Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a
propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do
fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal
e processá-lo no âmbito cível.
d)O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga
extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil.

14- Relativamente às regras sobre ação civil ?xadas no Código de Processo
Penal, assinale a alternativa correta.
a)São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de
arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar
extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato
imputado não constitui crime.
b)Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não
poderá ser proposta em nenhuma hipótese.
c)Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá
ser efetuada pelo valor ?xado na mesma, não se admitindo, neste caso, a
liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
d)Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe
a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido,
seu representante legal ou seus herdeiros. CORRETA

15-Compete à justiça federal processar e julgar
a)furto de bem de sociedade de economia mista.
b)crime de deserção praticado por bombeiro militar.
c)crime contra a organização do trabalho. CORRETA (art 109 VI CF)
d)crime de transporte de eleitores no dia da votação.

16- Paulo reside na cidade "Y" e lá resolveu falsificar seu passaporte.
Após a falsificação, pegou sua moto e viajou até a cidade "Z", com o
intuito de chegar ao Paraguai. Passou pela cidade "W" e pela cidade "K",
onde foi parado pela Polícia Militar. Paulo se identificou ao policial
usando o documento falsificado e este, percebendo a fraude, encaminhou
Paulo à delegacia. O Parquet denunciou Paulo pela prática do crime de uso
de documento falso. Assinale a afirmativa que indica o órgão competente
para julgamento.
a)Justiça Estadual da cidade "Y".
b)Justiça Federal da cidade "K". CORRETA
c)Justiça Federal da cidade "Y".
d)Justiça Estadual da cidade "K".

17- Tendo como referência a competência ratione personae, assinale a
alternativa correta.
a)Caio, vereador de um determinado município, pratica um crime comum
previsto na parte especial do Código Penal. Será, pois, julgado no Tribunal
de Justiça do Estado onde exerce suas funções, uma vez que goza do foro por
prerrogativa de função.
b)Tício, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter foro por
prerrogativa de função, será julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde
exerce suas atividades.
c)Mévio é governador do Distrito Federal e pratica um crime comum. Por uma
questão de competência originária decorrente da prerrogativa de função,
será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. CORRETA(Art 105 I a CF)
d)Terêncio é prefeito e pratica um crime comum, devendo ser julgado pelo
Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Segundo entendimento do STF, a
situação não se alteraria se o crime praticado por Terêncio fosse um crime
eleitoral.

18- Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a
opção correta.
a)Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos
conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça
estadual militar e o outro, da justiça comum estadual, haverá cisão
processual. CORRETA (Art 79 I CPP)
b)Os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais
regionais federais possuem prerrogativa de foro especial, devendo ser
processados e julgados criminalmente no STF. (Art 105 I a CF)
c)A competência para processo e julgamento por crime de contrabando ou
descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do local por onde as
mercadorias sejam indevidamente introduzidas no Brasil. (Súmula 151 STJ)
d)Caso um indivíduo tenha cometido, em uma mesma comarca, dois delitos
conexos, um cujo processo e julgamento seja da competência da justiça
federal e o outro, da justiça comum estadual, a competência para o
julgamento unificado dos dois crimes será determinada pelo delito
considerado mais grave. (Súmula 122 STJ)

19- Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa
peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por
entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que
gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma
comarca. Nessa situação hipotética,
a) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro
casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível. CORRETA
(art 92 CPP)
b) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio,
uma vez que o delito de bigamia foi revogado.
c) considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal
deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória
civil.
d) apesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo
criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação penal até que
se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro
casamento de Márcio. CORRETA (art 125§4 CF )

20- Em relação à delimitação da competência no processo penal, às
prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta.
A- O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a
vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar.
B- Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a
vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por
prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do
júri está expressa na Constituição Federal.
C- No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve
ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça
estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias,
ocorre a separação dos processos.
D- Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do
processo do corréu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um
advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem
ser processados perante o tribunal de justiça.

21- Assinale a opção correta.
a) Os conceitos de flagrante preparado e esperado se confundem.
b) A prisão em flagrante delito somente poderá ser realizada dentro do
período de 24h, contadas do momento em que se inicia a execução do crime.
c) O estado de flagrante delito é uma das exceções constitucionais à
inviolabilidade do domicílio, nos termos da Constituição Federal.
d) No flagrante esperado a prisão é ilegal.

22- Relativamente à prisão, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
a) Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou
comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar,
apresentando-o imediatamente à autoridade local, que providenciará a
remoção do preso depois de haver lavrado, se for o caso, o auto de
flagrante.
b) Na hipótese de resistência à prisão em flagrante, por parte do réu, o
executor e as pessoas que o auxiliarem não poderão usar dos meios
necessários para defender-se ou para vencer a resistência.
c) Na hipótese de o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu
tenha entrado em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista
da ordem de prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará
duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrará à força na casa,
arrombando as portas, caso seja necessário.
d) Ainda que haja tentativa de fuga do preso, não será permitido o emprego
de força.

23- Como se sabe, a prisão processual (provisória ou cautelar) é a
decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nas
hipóteses previstas em lei. A respeito de tal modalidade de prisão, é
correto afirmar que
a)em nosso ordenamento jurídico, a prisão processual contempla as seguintes
modalidades: prisão em flagrante, preventiva, temporária, por pronúncia e
em virtude de sentença condenatória recorrível.
b)a prisão temporária tem como pressupostos a existência de indícios de
autoria e prova da materialidade, e como fundamentos a necessidade de
garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, a
necessidade de garantir a futura aplicação da lei penal e a garantia da
ordem pública.
c)A prisão temporária não poderá ser decretada de ofício pelo Juiz. CORRETA
(Art 2 lei 7960/79)
d)são requisitos da prisão preventiva a sua imprescindibilidade para as
investigações do inquérito policial e o fato de o indiciado não ter
residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de
sua identidade.

24- Acerca das prisões cautelares, assinale a opção correta.
a)Considere que Amanda, na intenção de obter vantagem econômica, tenha
sequestrado Bruna, levando-a para o cativeiro. Nesse caso, a prisão em
flagrante de Amanda só poderá ocorrer até vinte e quatro horas após a
constrição da liberdade de Bruna, devendo a autoridade policial, caso
descubra o paradeiro da vítima após tal prazo, solicitar ao juiz competente
o mandado de prisão contra a sequestradora.
b)São pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem pública ou da
ordem econômica; conveniência da instrução criminal; garantia de aplicação
da lei penal; prova da existência do crime; indício suficiente de autoria.
CORRETA (prazo é de 5 e duração máxima de 10 art 312 CPP)
c)Em regra, a prisão temporária deve ter duração máxima de cinco dias.
Tratando-se, no entanto, de procedimento destinado à apuração da prática de
delito hediondo, tal prazo poderá estender-se para trinta dias, prorrogável
por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
d)A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, ao juiz
criminal ou ao MP impede a prisão preventiva, devendo o acusado responder
ao processo em liberdade.

25- Considere a seguinte situação: Acidente de trânsito, no qual um
caminhão transportando 3 mil garrafas de óleo de soja, desgovernado, vem a
tombar em rodovia. Nesse contexto, moradores da vila próxima ao local do
acidente, sem qualquer vínculo, aproximam-se e iniciam o saque da carga do
veículo. A hipótese:
a) é de continência concursal ou por cumulação subjetiva.
b) é de conexão objetiva ou consequencial.
c) é de conexão intersubjetiva por simultaneidade ou ocasional. CORRETA
(art 76 I 1 parte CPP)
d) não caracteriza conexão e nem continência.

26-Para fixação da competência por prevenção é necessário que:
a) as partes requeiram;
b) tenha o magistrado praticado ato com judicialidade pertinente à causa;
CORRETA
c) tenha o juiz despachado em inquérito policial, com devolução do mesmo à
delegacia de origem para prosseguir na investigação;
d) tenta suscitado conflito positivo de competência.

27-Prefeito Municipal e sua esposa, cometendo crime doloso contra vida, em
concurso de agentes, deverão ser julgados:
a) ambos pelo Tribunal do Júri.
b) ambos pelo Tribunal de Justiça. CORRETA
c) o Prefeito pelo tribunal do Justiça e a esposa pelo Tribunal do Júri.
CORRETA
d) o Prefeito pelo STJ e o vereador pelo Tribunal de Justiça.
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