Políticas públicas de drogas no Brasil e Direitos Humanos § Public drug policies in Brazil and Human Rights § Política de drogas en Brasil y los Derechos Humanos

Resumo: O presente trabalho aborda de forma crítica a política proibicionista de drogas, tentando demonstrar, à luz dos direitos humanos, como a mesma se mostra ineficaz na lida com a questão das drogas, em especial pelo grande encarceramento que tal política desencadeou. Trata-se, em seguida, de explorar a ilegitimidade da criminalização das drogas à luz do Direito Penal nacional em um diálogo direito com os direitos humanos. É um estudo de cunho bibliográfico e documental. Os resultados apontam para uma genealogia dos discursos e das práticas que se opõe ao proibicionismo e que permeiam a política no âmbito dos três poderes no Brasil, dando ênfase às táticas que visam des-construir o paradigma proibicionista. Enfim, discute o quanto essas estratégias ainda são limitadas, tendo em vista uma perspectiva de crítica mais radical ao controle penal em termos de drogas. Palavras-chave: Política de drogas. Antiproibicionismo. Direitos Humanos. Resumen: En este trabajo se analiza críticamente la política de drogas prohibicionista, tratando de demostrar, a la luz de los derechos humanos, ya que la misma se muestra ineficaz para tratar el tema de las drogas, sobre todo por la gran cadena que tal política activa. Estos son luego a explorar la ilegitimidad de la criminalización de las drogas en