Políticas de Educação - Simpósio Internacional de Linguagens Educativas

A atual perspectiva da assistência educacional prevista na Lei de Execução Penal apoia-se na promulgação da Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, de acordo com a qual, o não cumprimento ou o cumprimento incipiente pelos órgãos administrativos da prestação educacional aos sujeitos que dela necessitam, incluindo-se as pessoas submetidas à execução penal, suscita reflexões sobre a concretização do direito fundamental à educação.