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Ofensas por aplicativo e celular profissional - Comentários para OMCI 07.12.16

May 26, 2017 | Autor: Marcelo Crespo | Categoría: The Internet, Redes sociales, Redes Sociais, Internet and computer crimes, Daño Moral, Interceptação Telefônica, Digital Crimes Classification, Internet Governance, Marco Civil, Freedom Rights, Ação De Indenização, Provas Ilícitas no Processo Penal, Digital Crimes, Sigilo das comunicações, Interceptação telemática, Produção de provas, Interceptação Telefônica, Digital Crimes Classification, Internet Governance, Marco Civil, Freedom Rights, Ação De Indenização, Provas Ilícitas no Processo Penal, Digital Crimes, Sigilo das comunicações, Interceptação telemática, Produção de provas
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Descripción

O paper é uma colaboração para o Observatório do Marco Civil da Internet - OMCI - www.omci.org.br - comentando uma decisão judicial relativa a ação de danos morais. Na decisão é analisada a formação de prova a partir do uso de dados contidos em aparelho celular de empregado. A ação de danos morais visa reparação por ofensas à honra.
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