Habeas Corpus para Jair Bolsonaro

Mário Barbosa Villas Boas - OAB/RJ 117.369

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Petição PET 5.243 – Habeas Corpus Exmo. Sr. Dr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal Referência: Petição PET 5.243;

IMPETRANTE:

O impetrante acima qualificado, vem, em causa própria, com fulcro no disposto 102, ambos da Constituição Federal1 impetrar o presente

HABEAS CORPUS em favor de JAIR MESSIAS BOLSONARO, Deputado Federal, com endereço comercial na Câmara dos Deputados Federais, Anexo III, Gabinete 482, Praça dos Três Poderes s/n, CEP 70.160900, Brasília, DF, que está sendo ameaçado de restrição à sua liberdade de locomoção por ato ilegal do Supremo Tribunal Federal pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1

Constituição Federal

Art 5º (…) (…) LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; (…) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe (…) I - processar e julgar, originariamente: (…) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; (…) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; (...)

Mário Barbosa Villas Boas - OAB/RJ 117.369

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Petição PET 5.243 – Habeas Corpus

1 - DOS FATOS 1.1 Em 09/12/2014, o paciente, no uso de suas prerrogativas de Deputado Federal mencionou na Tribuna da Câmara dos Deputados uma conversa que teve anos antes com a também deputada Maria do Rosário, na qual ela o teria chamado de Estuprador. Ato contínuo, na referida conversa – ocorrida no ano de 2003, o paciente teria dito à deputada “Eu não vou estuprar você porque você não merece”. O fato foi amplamente divulgado por vários órgãos da imprensa escrita e televisionada (documento 1). 1.2 A Deputada Maria do Rosário alegou ter sido ofendida com a referência ao fato ocorrido no ano de 2003 pelo paciente em seu discurso e anunciou à imprensa que processaria o paciente. Cumprindo o que prometeu à imprensa, a Deputada Maria do Rosário deu entrada na petição em epígrafe requerendo a responsabilização criminal do paciente pela menção que fez da conversa que ambos tiveram em 2003.

2 - DO DIREITO 2.1

O artigo 53 da Constituição Federal estabelece, verbis: Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

2.2 Assim é que, por expressa determinação constitucional, nada que um parlamentar diga no exercício de seu mandato pode gerar uma ação penal contra o autor do discurso. Isso é norma constitucional. Não pode ser afastada por legislação ordinária. 2.3 Não adentra o impetrante no mérito das palavras proferidas se foram ofensivas ou inapropriadas. Apenas que a Constituição Federal, da qual este Tribunal é o principal guardião, proíbe expressamente que essas palavras, quaisquer que sejam, gerem qualquer tipo de punição contra o parlamentar que as profere. Os eleitores deste parlamentar – e ninguém mais – são os juízes que o julgarão ao decidirem se o mesmo merece ou não um novo mandato quando houver nova eleição.

3 - DO PEDIDO Ex positis, demonstrado, como demonstrado está que a petição sob comento tem como fundamento um ato protegido por norma constitucional, que as palavras proferidas pelo paciente, independentes de seu teor, não podem gerar qualquer tipo de reprimenda quanto ao mesmo, eis que proferidas durante a atividade parlamentar, que contam com expressa proteção da Carta Magna, requer o impetrante que esta Corte Suprema: •

DETERMINE O ARQUIVAMENTO sumário e imediato da petição em epígrafe eis que, por expressa determinação constitucional nenhuma palavra proferida por um parlamentar no exercício de seu mandato, ainda que ofensiva, é hábil para gerar uma ação penal contra o mesmo. Nestes termos, pede deferimento Rio de Janeiro 17/12/2014

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IMPETRANTE

Mário Barbosa Villas Boas - OAB/RJ 117.369

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Petição PET 5.243 – Habeas Corpus Anexos: 1 2

Notícia veiculada pela imprensa do episódio envolcendo o paciente e a Deputada Maria do Rosário; Documentos pessoais do impetrante;

16/12/2014

Bolsonaro insulta Maria do Rosário: 'Não lhe estupro porque você não merece' ­ Rio ­ O Dia

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09/12/2014 16:54:31 ­ Atualizada às 09/12/2014 23:00:27

Bolsonaro insulta Maria do Rosário: 'Não lhe estupro porque você não merece' Deputado repetiu a mesma fala feita em programa de TV durante sessão na Câmara no Dia dos Direitos Humanos O DIA

Rio ­ O deputado federal Jair Bolsonaro (PP) se envolveu em mais uma polêmica nesta terça­ feira. Desta vez, o parlamentar mais votado no Rio nas eleições deste ano insultou a colega de plenário, Maria do Rosário (PT), afirmando que não a estupraria 'porque ela não merece'. Bolsonaro já havia dito a mesma fala em 2003, durante participação no programa 'Superpop', da Rede TV. Nesta quarta­feira, Dia Internacional dos Direitos Humanos, a deputada elogiou o trabalho da Comissão da Verdade, que investiga os crimes cometidos durante a Ditadura Militar. Ao perceber que Maria do Rosário deixava o plenário durante a sua fala, Bolsonaro se exaltou. "Não sai daqui não, Maria do Rosário. Fica aí, fica. Há poucos dias você me chamou de estuprador, no Salão Verde, e eu falei que não ia estuprar você porque você não merece. Fica aqui pra ouvir", disse Bolsonaro. Um vídeo da sessão, gravada pela TV Câmara, mostra o momento do insulto.

Vídeo:  Jair Bolsonaro insulta Maria do Rosário

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16/12/2014

Bolsonaro insulta Maria do Rosário: 'Não lhe estupro porque você não merece' ­ Rio ­ O Dia

Procurada, a assessoria de Jair Bolsonaro informou que o parlamentar não vai emitir nenhum comunicado sobre o ocorrido. O deputado deverá ser alvo de processo por quebra de decoro parlamentar pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. A bancada do PT divulgou nota em repúdio às declarações de Bolsonaro, com a promessa de ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de ofensa cometido pelo congressista. O partido tem o apoio da bancada feminina, além de aliados como PC do B e Psol.  “A barbárie cometida hoje no plenário da Câmara ofende a cidadania brasileira. No âmbito do Parlamento e do Judiciário, todas as iniciativas serão tomadas por nós, parlamentares da bancada do PT, já que as ameaças demonstram total desrespeito à condição de representante desse país”, disse a nota. No último dia 4, o filho de Bolsonaro, o deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP) foi condenado a pagar uma multa de 20 salários mínimos pela juíza auxiliar da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, do Tribunal de Justiça do Rio, Flavia Beatriz Borges Bastos de Oliveira. Segundo a sentença, Bolsonaro violou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao divulgar e manter, em seu site, a foto de um adolescente infrator, acusado de estupro. Deputado faz campanha para 2018 ‘Líder! Líder!” Foi assim que o deputado federal Jair Bolsonaro (PP) foi saudado antes da formatura dos aspirantes da Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), no dia 29 de novembro. Enquanto os novos oficiais se alinhavam para a solenidade, ele se dirigiu ao grupo e fez, em um minuto e vinte segundos, seu primeiro comício como candidato à Presidência da República em 2018. Ovacionado pela turma, disse que “alguns vão morrer pelo caminho”, mas que está disposto, “seja o que Deus quiser”, a jogar o Brasil para a “direita” daqui a quatro anos. Mas o Ministério Público Militar (MPM) quer silenciar os aplausos: o órgão abriu investigação para apurar normas violadas pelo discurso do parlamentar.

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Bolsonaro insulta Maria do Rosário: 'Não lhe estupro porque você não merece' ­ Rio ­ O Dia

Bolsonaro foi o deputado federal do Rio mais votado nas eleições de 2014 Foto:  Ernesto Carriço / Agência O Dia em 22.03.2014

Segundo a Procuradoria­Geral da Justiça Militar, o Regulamento Disciplinar do Exército prevê que “autorizar, promover ou tomar parte em qualquer manifestação de caráter político” constitui uma transgressão que pode resultar em punições para os oficiais, que vão desde advertência até a “exclusão a bem da disciplina”. O vídeo será analisado pelo órgão. Ao DIA , Bolsonaro negou ter feito discurso político e disse que o encontro foi espontâneo. “Nós temos que mudar este Brasil, tá ok?”, bradou o deputado, durante o discurso. Com o punho em riste, falou de sua “disposição” em tentar se eleger presidente daqui a quatro anos e ouviu, em resposta, mais aplausos e gritos de “líder!”. Empolgado, disse que seu compromisso é dar a vida pela pátria e se dirigiu aos recém­formados num apelo: “Nós amamos o Brasil, temos valores e vamos preservá­los”. Depois, amenizou o tom para falar dos riscos de sua candidatura. “Posso ficar sem nada, mas terei a satisfação de dever cumprido”. O encerramento da breve fala é um balanço de sua atuação como parlamentar, no estilo feroz que caracteriza seus discursos no Congresso. “Há 24 anos apanho igual a um desgraçado em Brasília, mas apanho de bandidos. E apanhar de bandidos é motivo de orgulho e glória. Um abraço a todos!”, despediu­se.

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Bolsonaro insulta Maria do Rosário: 'Não lhe estupro porque você não merece' ­ Rio ­ O Dia

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