Erário Régio

Miguel Dantas da Cruz Erário Régio in J. V. Serrão, M. Motta e S. M. Miranda (dir), e-Dicionário da Terra e do Território no Império Português. Lisboa: CEHC-IUL. doi:10.15847/cehc.edittip.2014v078

Fruto da iniciativa legislativa pombalina (alvará de 22 de Dezembro de 1761), o Erário Régio visava o reforço do controlo e vigilância do sistema financeiro, o que ditou a renovação dos procedimentos contabilísticos, destacando-se a este respeito a adoção do sistema de partidas dobradas. No entanto, as alterações inseridas da estrutura da administração da cobrança de impostos acabaram também por reajustar as prerrogativas e jurisdições típicas de uma sociedade corporativa. O diploma constitutivo definia que os tribunais e repartições deveriam ficar subordinados ao inspetor-geral do Erário (Carvalho e Melo), perdendo autonomia em matérias financeiras, e os almoxarifes deveriam passar a simples recebedores, devendo depositar o produto das suas cobranças no Tesouro-Geral, entretanto estabelecido. As ambições subjacentes à criação do Erário refletiram ainda uma nova forma de percecionar o espaço e de agrupar os múltiplos territórios da coroa portuguesa. Em Lisboa, e para além do inspetor-geral e de um tesoureiro-geral, criaramse quatro contadorias, encarregadas de gerir as rendas e despesas das diversas regiões e territórios da monarquia: a primeira contadoria para a província da Estremadura e a corte; a segunda para o resto do reino e as ilhas dos Açores e Madeira; a terceira para a África ocidental, o Maranhão e os territórios subordinados à Bahia; a quarta para a Ásia, a África oriental e os territórios subordinados ao Rio de Janeiro. No que dizia exclusivamente respeito ao império, estabeleceu-se um sistema de juntas da fazenda, compostas pelos principais agentes da coroa locais, que funcionavam na dependência direta do Erário mas às quais foi concedida grande autoridade sobre as demais instituições locais (v.g. alfândegas, provedorias, juntas das fragatas). [A: Miguel Dantas da Cruz, 2014]

Bibliografia: Alden, Dauril. 1968. Royal Government in Colonial Brazil, with Special Reference to the Administration of the Marquis of Lavradio, Viceroy, 1769-77. Berkeley/Los Angeles: University of California Press. Cruz, Miguel Dantas da. 2014. «Pombal e o Império Atlântico: impactos políticos da criação do Erário Régio». Revista Tempo, Rio de Janeiro, Vol. 20, p. 1-24. Salgado, Graça. 1985. Fiscais e Meirinhos: a administração no Brasil colonial. Rio de Janeiro: Nova Fronteira. Subtil, José. 1998. «Os Poderes do Centro». In: História de Portugal – O Antigo Regime, Vol. IV, coord. António Hespanha. Lisboa: Estampa, pp. 155-156.