Direito Interno como Ponto Chave para Garantia do Enforcement do Direito Internacional: controle de convencionalidade à luz do processo normativo transnacional de Harold Koh.pdf

O presente artigo faz uma abordagem jurídica da teoria de Harold Koh. Estuda-se o conceito de litígio público transnacional e de processo normativo transnacional, apontando como essas teorias se relacionam com a majoração do grau de enforcement dos tratados internacionais de direitos humanos. Também são debatidos aspectos de obediência e condescendência das normas internacionais pelo Estado. Com isso, demonstra-se que o controle de convencionalidade, quando realizado à luz do processo normativo transnacional, viabiliza a comunicação efetiva entre duas ordens jurídicas, apresentando-se como mecanismo vocacionado a elevar o grau de respeitabilidade das determinações internacionais em âmbito interno. Por fim, utiliza-se tais fundamentos para defender que o controle de convencionalidade é o ponto chave para a garantia do enforcement do Direito Internacional, pois permite, pragmaticamente, com o auxílio do processo Civil e do Direito Constitucional, o complexo método de interação, interpretação e internalização das normas internacionais no direito doméstico.