Direito e empresariado

MARIANO SILVA, Jeferson; BOSCHI, Renato. (2013), "Direito e empresariado". AVRITZER, Leonardo et al (eds.). Dimensões políticas da justiça. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, pp. 411-420.O Direito é dimensão fundamental da atividade empresarial, posto que a legitimidade da propriedade privada, assegurada pela norma jurídica, é condição primordial para a própria existência das relações de produção capitalistas. A regulação da atividade empresarial é, nesse sentido, um viés privilegiado das relações entre Estado e sociedade. Essa relação específica, expressa pela norma jurídica, abrange diversos aspectos da vida empresarial, incidindo, por um lado, sobre temas predominantemente econômicos, como o direito de propriedade, as práticas anticoncorrenciais, a tributação das empresas, o estímulo ao desenvolvimento e, por outro lado, sobre questões mais propriamente políticas, como a representação de interesses, o associativismo e as relações da classe empresarial com o Estado e com a classe trabalhadora.