Direito das Minorias: o Diálogo entre o Direito Internacional e o Direito Interno no Brasil [Artigo completo]

Neste presente texto busca-se demonstrar que há diversas regras jurídicas costumeiras e positivadas, tanto no plano doméstico como no plano internacional (já incorporadas pelo Estado brasileiro ao seu ordenamento jurídico interno), legítimas, efetivas e com eficácia no Brasil, para a defesa dos interesses de pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, refugiados e pessoas com orientações sexuais diversas, que necessitaram de atenção do legislador pátrio e dos responsáveis pelo engajamento do Brasil no plano internacional, por meio da ratificação de diversos tratados que hoje integram a normativa interna brasileira e que se destinam à proteção e salvaguarda dos direitos das minorias.