CUSTOS NO SETOR PÚBLICO: ESTUDO DE CASO NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO ESTADO DE RONDÔNIA

CUSTOS NO SETOR PÚBLICO: ESTUDO DE CASO NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO ESTADO DE RONDÔNIA Marcos de Souza Brito José Arilson de Souza Alexandre de Freitas Carneiro Emanuel Fernando Maia de Souza Universidade Federal de Rondônia Governet - Boletim Orçamento e Finanças 2014 RESUMO As discussões sobre custos no setor público estão em voga devido o ano de 2014 ser o prazo concedido para todos os órgãos públicos implantarem e desenvolverem sistemas de custos. Em uma visita à Seção de Criminalista da Delegacia de Polícia Civil de Colorado do Oeste (SECRIM) constatou-se que não existia um sistema de custos. Desse modo, no presente estudo pretendeu-se estudar e relatar a evolução dos custos nesse órgão. O método utilizado, para tanto, foi uma revisão da literatura a respeito da contabilidade de custos no setor público, suas vantagens para a gestão de custos nas entidades estatais, bem como os tipos de custeio mais utilizados na alocação de custos no serviço público. Na sequência, pelo método de estudo de caso estudou-se a evolução dos custos da SECRIM. Caracteriza-se, ainda como pesquisa de campo e documental. As técnicas utilizadas foram entrevistas e análise documental. Verificou-se que não existe apuração e controle de custos no órgão e do estado. Os custos apurados na pesquisa, para 2008 foram R$ 95.323,16 e, para 2009, R$ 137.854,87. Mas para que se conheça corretamente os custos do órgão e a devida eficiência no gasto público é necessário o desenvolvimento de um sistema de custos no órgão ou pelo estado. Essa pesquisa interessa aos gestores e contadores, bem como aos cidadãos interessados no bom uso dos recursos públicos. Palavras-chave: Custos; Gerenciamento; Setor público. 1 INTRODUÇÃO Este artigo enquadra-se na área de organizações públicas com foco em custos no setor governamental, especificamente no órgão da delegacia de polícia no estado de Rondônia. Com o intuito de alinhamento e de convergência às normas internacionais o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) elaborou e publicou, em 2008, a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica 16 (NBC T 16), também conhecida como Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). Com base nessas normas em 2009 a STN (Secretaria do Tesouro Nacional) editou o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o qual terá vigência completa até o ano de 2013. Essas normas e manuais têm sido denominados de Nova Contabilidade Pública (NCP). Uma exigência a ser implementada é o desenvolvimento de um sistema de custos. No entanto, o sistema de custo já havia sido ordenado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porém, não foi exigido prazo. Somente com a edição do MCASP é que se definiu o ano de 2014, pela STN, o prazo máximo para se implantar sistemas de custos, principalmente, por pequenos municípios. Em novembro de 2011 o CFC incluiu a norma NBC T 16.11 - Sistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP), por meio da Resolução n.º 1.366/11. Esse sistema deve estar integrado com o processo de planejamento e orçamento do órgão e fazer da informação de custos um vetor de alinhamento e aperfeiçoamento do planejamento e orçamento futuros. 1

Assim sendo, esse estudo tem como foco identificar os custos em um determinado setor do serviço público, e comparar sua evolução. Inicialmente, foi realizada visita à Seção de Criminalista da Delegacia de Polícia Civil de Colorado do Oeste, Rondônia, e constatou-se que não existia um sistema de custos. Isso justificou a realização da pesquisa. Em se tratando da ciência contábil, uma das convenções diz respeito à materialidade ou relevância, ou seja, quando algo é muito insignificante, não vale a pena perder tempo para sua resolução. Nessa linha de pensamento esclarecem Iudícibus e Marion (2006, p. 123): “Um ângulo bastante interessante para visualizar a materialidade é a análise do binômio CUSTO versus BENEFÍCIO”. Com base nisso, pode-se questionar se um determinado serviço que o Estado atende é relevante para a sociedade ou não. Diante desse cenário, a questão principal da pesquisa é: Como a contabilidade de custos pode auxiliar o gerenciamento de custos no setor público, especificamente, na Seção de Criminalística (SECRIM), da Delegacia de Polícia Civil de Colorado do Oeste? Em resposta à questão proposta, o objetivo geral é identificar como o gestor público da Seção de Criminalística de Colorado do Oeste apura e gerencia os custos da sua unidade. Especificamente, revisar a literatura para levantar os conceitos sobre contabilidade de custos no setor público; identificar qual a importância da contabilidade de custos para a tomada de decisão no setor público; e identificar a evolução dos custos da SECRIM de Colorado do Oeste. Para que a sociedade saiba que seus recursos estão sendo aplicados de forma racional, de modo a atender seus anseios pelo menor valor possível, sem perder a qualidade, faz-se necessário um estudo de custos no setor público, e especificamente, será estudada a SECRIM da Delegacia de Polícia Civil de Colorado do Oeste, município de Rondônia, no intuito de identificar-se a evolução dos custos de dois anos referente a um laudo pericial elaborado pelo perito criminal. Este trabalho está estruturado, além da introdução, em outras quatro seções. Na seção 2, o referencial teórico sobre custos de modo geral e custos no setor público; na seção 3, os procedimentos metodológicos; os resultados constam da seção 4; e as considerações finais são apresentadas na seção 5. 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 Definições de Custos De uma forma simplória, o dicionário Aurélio define custo como quantia que uma coisa custou. Ou seja, o que se empregou para conseguir um determinado bem, geralmente a força de trabalho humana, das máquinas, e os desembolsos em dinheiro. A enciclopédia eletrônica Wikipédia define custos como medidas monetárias dos sacrifícios financeiros com os quais uma organização, uma pessoa ou um governo, têm de arcar a fim de atingir seus objetivos, sendo considerados esses ditos objetivos, a utilização de um produto ou serviço qualquer, utilizados na obtenção de outros bens ou serviços. A Contabilidade gerencial incorpora esses e outros conceitos econômicos para fins de elaborar eelatórios de custos de uso da gestão empresarial. Para Martins (2003, p. 25), o “Custo é o gasto relativo a um bem ou serviço utilizado na produção de outros bens ou serviços”. Esse autor ainda ensina que o custo também é um gasto, só que reconhecido como tal, isto é, como custo, no momento da utilização dos fatores de produção, para a fabricação de um produto ou execução de um serviço. Para Cruz e Platt Neto (2007, p. 37), “Custo é o gasto cuja expressão física de bem ou serviço é consumido total ou parcialmente no processo de elaboração de outro bem ou serviço.” Para os referidos autores, é necessário que se desembolse, se empregue algo, geralmente financeiro, representado pelo trabalho dos funcionários, tempo despendido, 2

despesas com energia, aquilo que se emprega para a compra da matéria-prima, para produção de um bem ou serviço, e tudo foi depositado para tal produção, se considera custo. Nesse sentido, Silva (2007, p. 62), atribui à terminologia de custo os itens que foram destinados a atingir determinado objetivo. E mais adiante, o mesmo autor cita um conceito de custo, dado por Ibracon (1994, p. 133): Custo é o preço pelo qual se obtém um bem, direito ou serviço. Por extensão, é também o montante do preço da matéria-prima, mão-de-obra e outros encargos incorridos para produção de bens ou serviços. Ele é, pois, tanto o preço pelo qual é adquirido um bem ou serviço, como o incorrido no processo interno da empresa pra prestação de serviços ou obtenção de bens, para venda ou uso interno.

São exemplos de custo, na visão de Cruz e Platt Neto (2007, p. 38): Aplicação de um tubo de pomada, oriunda de um lote de matéria-prima para elaboração de curativos a serem utilizados no posto de saúde durante o atendimento a pacientes; energia elétrica consumida nos equipamentos médicos utilizados no atendimento de pacientes em hospital; combustível consumido nas viaturas policiais que fazem ronda.

Slomski (2007, p. 56), afirma que custo é o consumo de recursos (ativos) na produção de produtos ou serviços. Diferente de despesa, que o mesmo autor referencia como sendo o consumo de recursos (ativos) na obtenção de receita. Pelos conceitos apresentados acima, o custo nada mais é do que aquilo que se despende, em termos financeiros, para obtenção de um produto ou serviço, ou seja, todo o valor gasto com a produção que será repassada para o consumidor, seja ele consumidor de um determinado produto ou usuário de um serviço, este último, geralmente mais adequado ao serviço público. Os custos podem ainda ser classificados como sendo variáveis ou fixos; diretos ou indiretos. Para Garrison et al (2007): Custo variável é um custo que se altera, em termos de valor total, com variações do nível de atividade. Um bom exemplo para de custo variável é a matéria-prima direta. O custo de materiais diretos usados durante um período varia diretamente, em valor total, com o número de unidades produzidas.

Esses autores ainda ensinam que “custo fixo é um custo que não varia, em termos totais, qualquer que seja o comportamento do nível de atividade.” E cita o aluguel como um bom exemplo disso. Também, complementam que “custo direto é aquele que pode ser fácil e convenientemente identificado com o objeto específico de custo sob análise. Já custos indiretos são aqueles que não podem ser fácil ou convenientemente identificado com o particular objeto de custo em discussão”. Para Beulke e Bertó, (2008, p. 23), “[...] custos diretos nem sempre são variáveis, assim como os indiretos muitas vezes não são fixos. Existem inclusive autores modernos que afirmam que a longo prazo todos os custos acabam sendo variáveis”, o que contradiz, de certa forma, os autores citados anteriormente. Mas, o que se quer dizer, ao afirmar que todos os custos acabam sendo variáveis, é que mesmo os custos fixos, somente são totalmente fixos até um determinado nível de produção, ou seja, se uma entidade consegue prestar um determinado tipo de serviço, ou produzir algo, utilizando dez funcionários, por exemplo, muito provavelmente ela não conseguirá dobrar seu potencial de produção, com o mesmo tanto de funcionários. Isso quer dizer que terá de contratar novos funcionários, o que fará com que seus custos fixos se alterem, e prova que custos fixos são fixos até determinado ponto. 3

Cruz e Platt Neto (2007, p. 89) afirmam que “toda a despesa orçamentária, seja ela para cobrir as despesas com pessoal e encargos, juros e encargos da dívida, outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras ou amortização da dívida, é considerada custo, e será atribuída às atividades atendidas pela instituição”. 2.2 Tipos de Custeio Para decidir os rumos da entidade, os gestores fazem uso de todas as ferramentas contábeis disponíveis, principalmente da contabilidade de custos, tradicionalmente a contabilidade gerencial. Sabe-se que nenhum sistema de custeio é completamente perfeito, pois quando atende um tipo de demanda, falha em outro, por isso apresentar-se-á alguns conceitos de sistemas de custeio, entretanto, ressaltando que a maioria dos autores que falam de contabilidade pública defende o Custeio Baseado em Atividades, conhecido com ABC, como o mais recomendado. 2.2.1 Custeio Baseado em Atividades (ABC) Assim o define Martins (2003, p. 87): “O Custeio Baseado em Atividades, conhecido como ABC, (Activity-Based Costing), é um método de custeio que procura reduzir sensivelmente as distorções provocadas pelo rateio arbitrário dos custos indiretos.” O nome do método é auto-explicativo, pois o sistema de rateio é baseado em atividades. Sabe-se que no serviço público, a própria burocracia, através de legislação específica impede que um profissional atue em área para qual não foi contratado através do concurso público, podendo configurar desvio e até usurpação de função. Por isso, pelo sistema de custeio ser baseado em atividades, conforme a maioria dos autores que discorrem sobre o assunto, este é o método mais adequado e adotado, entretanto, não o único que pode ser utilizado. 2.2.2 Sistema de Custeio por Absorção Segundo Castro (2000, p. 78), “o sistema de custeio por absorção é considerado um sistema de custeio integral, pois ele apropria todos os custos incorridos para a produção de um bem ou serviço; ou seja, considera os custos diretos, indiretos, fixos e variáveis”. O mesmo autor, mais adiante, cita o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de SP (1995:36): O método de custeamento por absorção é falho, em muitas circunstâncias, como instrumento gerencial de tomada de decisão, porque tem como premissa básica os “rateios” dos chamados custos fixos: que, apesar de apresentarem lógica, poderão levar a alocações arbitrarias e até enganosas.

Mauss e Souza (2008, p. 45) corroboram o comentário acima com a seguinte afirmação: “A aplicação deste método provoca a necessidade de realizar rateio dos custos indiretos aos produtos ou serviços custeados, o que gera certa subjetividade e arbitrariedade ao valor do custo final obtido”. 2.2.3 Sistema de Custeio Variável Para Martins (2003, p. 198), “no Custeio Variável, só são alocados aos produtos os custos variáveis, ficando os fixos separados e considerados como despesas do período, indo diretamente para o resultado; para os estoques só vão, como consequência, custos variáveis.” Na opinião de Mauss e Souza (2008, p. 50): O método de custeio variável apropria aos produtos apenas os custos e despesas que variam conforme o seu volume de produção e venda. Não apropria ao objeto de custeios os custos e despesas indiretas (em sua grande maioria de natureza fixa). Considera que estes devem ser cobertos pela margem de contribuição dos produtos.

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Esse método de custeio define que os custos indiretos, que não podem ser definidos com precisão de quais produtos/serviços resultaram, devem ser considerados como custos do período. Devem ser cobertos pela margem de contribuição direta, para fins de determinação de um resultado final positivo para a entidade.

2.3 Contabilidade como Ferramenta para a Tomada de Decisão Para Marion, (2006, p. 23), “frequentemente os responsáveis pela administração, estão tomando decisões, quase todas importantes, vitais para o sucesso do negócio. Por isso, há a necessidade de dados, de informações corretas, de subsídios que contribuam para uma tomada de decisão”. Dessa forma, esse autor enfatiza o quão importante é o momento em que temos de decidir, desde as mais fáceis, às mais difíceis decisões, temos de nos posicionar em algum momento, e muito mais importante são as decisões do gestor, seja lá a qual negócio nos referimos, pois quando se toma uma decisão, esta não afeta apenas quem a está tomando, mas a instituição que se dirige, e muito mais, às muitas famílias que sobrevivem tirando seu sustento daquele serviço, sem contar as inúmeras pessoas que consomem um determinado produto ofertado pela empresa, seja em forma de bem ou serviço. O autor deixa bem claro também, a necessidade da precisão dos dados para a utilização na tomada de decisões, estas informações devem ser precisas, corretas, que demonstrem confiabilidade. Marion ainda explica que A contabilidade é o grande instrumento que auxilia a administração a tomar decisões. Na verdade, ela coleta todos os dados econômicos, mensurando-os monetariamente, registrando-os e sumarizando-os em forma de relatórios ou de comunicados, que contribuem sobremaneira para a tomada de decisões. A contabilidade é a linguagem dos negócios. Mede os resultados das empresas, avalia o desempenho dos negócios, dando diretrizes para tomadas de decisões.

Ou seja, sem a contabilidade, é impossível pensarmos em gestão, pois somente ela fornece as informações necessárias para o estudo, análise e a tomada de decisão por parte do gestor responsável, sendo que esta informação deve estar alicerçada nos princípios contábeis, sem vícios, para transmitir confiança e segurança aos seus usuários. Ainda mais nos dias atuais, pois o sistema econômico e financeiro é de altíssimo nível quando se trata de competitividade, ela é o instrumento gerencial que dá todo o apoio necessário não somente à tomada de decisões, mas também no processo de planejamento, execução e gestão. Nessa linha de raciocínio, Miotto e Lozeckyl, (2008, p. 2), afirmam o seguinte: “Sistemas gerenciais contábeis produzem informações que ajudam funcionários, gerentes e executivos a tomar as melhores decisões e aperfeiçoar os processos e desempenhos de suas empresas.” Ensinam ainda que “São informações econômicas de uma empresa dirigidas a uma clientela interna: funcionários, gerentes, executivos.” Isso quer dizer que a contabilidade gerencial está intimamente ligada ao fornecimento de informações aos administradores, bem como aos que estão ligados mais proximamente ao negócio, aqueles que realmente fazem a entidade acontecer – funcionários, gerentes -, que necessitam saber de onde veio e para onde vão, qual será a estratégia para alcançar os objetivos, pois empregados do novo milênio não precisam apenas saber como se apertam as porcas, mas para que estão apertando as porcas. Cabrelli e Ferreira, (2007. p. 2) afirmam que “a contabilidade gerencial pode ser constatada como contabilidade financeira, que é relacionada com o fornecimento de informações para acionistas, credores e outros que estão de fora da organização.” Nesse sentido, os referidos autores citam Corbett, (1997, p. 20): “Os processos de raciocínio são a base para uma organização de aprendizagem, para se criar uma organização que causa mudanças e, conseqüentemente, que entra num processo de otimização contínua.” Ou seja, a finalidade essencial da contabilidade gerencial é descobrir, e antes de qualquer coisa, corrigir 5

eventuais dificuldades que possam se tornar percalços para o responsável pelo gerenciamento, de forma a facilitar o trabalho, primando pelo aperfeiçoamento contínuo e mútuo de toda a organização. Complementado o assunto acerca do gerenciamento, Beulke e Bertó (2008, p. 64) explicam que “o sistema de custos constitui, sem dúvida, uma fonte permanente de alimentação de dados na busca de resultados pretendidos”. O que o autor nos expõe, é apenas uma confirmação de que não se toma decisões, sem um embasamento que permite enxergar os caminhos futuros. E esse sistema de custos deve ser alicerçado em ferramentas contábeis, tais como: orçamento; fluxo de caixa; análise de demonstrações contábeis; planejamento tributário; controle de estoques; controle de contas a pagar e contas a receber; além do controle de bens do ativo imobilizado. Da mesma forma, Maltez explica que “uma das principais características de um sistema de contabilidade de custos, é exatamente a sua finalidade gerencial, ou seja, o seu uso de caráter interno pelos gestores”. Para Mauss e Souza (2008, p.18), a mensuração e o controle dos custos permitem ao gestor saber quanto custa produzir cada um dos bens ou serviços públicos, o que dará a ele fundamentos para as decisões diárias, sempre observando as alternativas mais vantajosas para a sociedade. Tendo em vista que as autarquias prestadoras de serviços públicos, tais como segurança, saúde e educação não geram um lucro em dinheiro, toda e qualquer vantagem está voltada para a satisfação da comunidade em receber serviços de qualidade e pontualidade, e pagar o menor preço possível, é óbvio. Ainda nesse sentido, Silva, (2007, p. 21), cita o ensino de Guimarães: O controle dos custos públicos e a mensuração dos custos tornaram-se necessários para a geração de informações seguras na forma de administrar e subsidiar bases sólidas no planejamento do orçamento e de tomar decisões sobre a melhor forma de aplicar recursos arrecadados, reafirmando o compromisso com a sociedade de gerenciar com transparência e eficiência obtendo-se resultados na avaliação de desempenho das atividades desenvolvidas.

Nason e Plumridge (2002) afirmam que Um processo bem definido, um mecanismo forte de controle e ferramentas e metodologias apropriadas são âncoras do programa de redução de custos. Infelizmente, essas áreas muitas vezes sofrem com a falta de definição, recursos, transparência e determinação. E continuam mais adiante: A redução de custos da nova geração não é uma variante de uma iniciativa tradicional. Não é numérica, nem fácil. Tampouco é para qualquer um. Mas é essencial para empresas que precisam realinhar significativamente sua estrutura de custos a novos modelos de negocio, diante de severa concorrência, margens declinantes e desaceleração do crescimento.

Percebe-se muitas propagandas e ideias lançadas na mídia a respeito da transparência com o dinheiro público, tais como: quanto se consome anualmente em recursos advindos do cidadão, quanto se paga em impostos, ou quanto tempo ele trabalha para pagá-los, entre outras tantas, muitas vezes, infelizmente, mais de cunho politiqueiro do que realmente social. No entanto, o que a sociedade deseja é ter um serviço de qualidade, eficiente e eficaz, que satisfaça suas necessidades, sem ter de recorrer a escolas, hospitais, faculdades e outros tantos serviços particulares existentes, e ao final do processo, pagar por um único serviço duas vezes. E isso será possível quando os gestores públicos fizerem uso da ciência contábil, no intento de mensurar os serviços prestados, descobrir e corrigir falhas, erros ou qualquer outra situação que esteja de alguma forma atrapalhando o desenvolvimento do bom serviço público. Não adianta saber quanto foi gasto sem ter uma dimensão de como foi gasto. 6

2.4 Custos no Setor Público Antes de adentramos ao assunto custos no setor público, cita-se um esclarecimento de Mauss e Souza (2008, p. 24): “A terminologia contábil aplicada a custos, quando utilizada em instituições públicas, necessita de esclarecimentos adicionais [...]”. Como se sabe, as organizações públicas não visam lucro econômico, devido às suas características próprias e legais. Entende-se que elas não são remuneradas diretamente pelos serviços que prestam, não vendem serviços; logo, não há despesas (gastos ligados à obtenção de receitas). Partindo desse pressuposto, podem-se considerar todos os gastos como custos, ou seja, todos estão ligados aos serviços, tantos os diretos como os indiretos e que foram incorridos na prestação dos serviços públicos. Como determina Machado (2002): “não há a necessidade de se distinguir custo ou despesa no âmbito público, pois isso é irrelevante, já que o objetivo é apurar o custo dos serviços prestados e parte-se do pressuposto de que não há estoques de serviços ou produtos em processamento ou acabados na área pública.” Vivemos na era da informação, e todos os dias, em todos os lugares, somos atingidos por uma inúmeras informações, muitas vezes confiáveis, outras tantas não, e saber filtrar essas informações é que nos fornecerá um norte no momento de tomarmos nossas decisões, as quais estarão diretamente ligadas às informações recebidas e à forma como processamos tais informações. Maltez (2010) diz que “um sistema de custos propicia inúmeros benefícios para o setor público. De um lado, ampliando a avaliação de seu desempenho econômico, financeiro e patrimonial, de outro, otimizando a função controle na tentativa de tornar mais transparentes a comunicação de seus relatórios, resultantes de suas gestões.” Cruz e Neto (2007, p. 27) descrevem que “A contabilidade, segundo o conhecimento popular, é uma área que se ocupa em cuidar que os tributos e as obrigações trabalhistas e sociais sejam documentados de maneira capaz de satisfazer aos que exigem as autoridades estatais, e memorizar o volume das operações mercantis realizadas por entidades, pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos.” E mais adiante, os citados autores esclarecem a respeito das finalidades de tal ciência: “De maneira sintética, as finalidades ou funções da contabilidade são o planejamento e o controle das entidades econômicoadministrativas”. Apurar custos é uma forma de mensuração do produto, ou seja, quanto ele consumiu de recursos para ser produzido e apresentado aos consumidores. E esta é uma forma encontrada por indústrias, para calcular o valor de seus produtos, que pode ser também aplicada ao setor público, em face de evolução dos sistemas de gerenciamento no setor estatal, além de uma maior informação por parte do contribuinte, o que o faz exigir resultados, pois a contabilidade de custos pode ser entendida como uma ferramenta de referência para medir a eficiência. A preocupação com os gastos dos recursos públicos nacionais pode ser percebida na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, quando trata do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse sentido, Mauss e Souza (2008, p. 1) ensinam que: A administração pública passa por profundas mudanças preconizadas pela denominada Reforma Administrativa. O seu marco inicial ocorreu com a Emenda Constitucional número 19, promulgada em 4 de junho de 1998, que dispôs sobre princípios e as normas de administração pública, visando impor o controle das finanças e direcionar as administrações à busca da eficiência gerencial e de uma gestão pública eficaz.

O Brasil cria mecanismos para a utilização da contabilidade de custos, e assim, evidenciar de forma clara, onde e como o dinheiro da sociedade está sendo investido, além, é claro, de uma racionalização de recursos. Para que o Estado consiga colocar em prática, são 7

criadas leis que dão as diretrizes de como se atuar na administração pública, destacando-se, principalmente, a LRF e a Lei 4320/64, entretanto, como diz Slomski, (2007, p. 55): “A contabilidade de custos é um conhecimento relativamente recente [...] sua aplicação na administração pública é um assunto novo”. O assunto é corroborado por Leal (2003), o qual cita em seu artigo Custo na Administração Pública e Inclusão Social: “custos no setor público não acompanhou a evolução do conhecimento humano em outras áreas”. Por isso Slomski afirma acima que o assunto ainda é tratado de forma embrionária em nosso país. Entretanto, com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “esse tema torna-se relevante e, assim, desperta o interesse de profissionais de contabilidade, de pesquisadores e de gestores públicos.” Corroborando com o comentário do autor, o Art. 50, da LRF, descreve: “§ 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial”. Cruz e Neto (2007, p. 65) afirmam que finalidade da LRF é disciplinar a gestão dos recursos públicos atribuindo maior responsabilidade aos seus gestores. O propósito da lei é a ação planejada e transparente, e ela tem o objetivo de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Mas, bem antes da LRF, já se previa o uso da contabilidade de custos, no gerenciamento de bens públicos, como está explícito no Art. 22, inciso IV, da Lei 4320/64, a qual foi criada com intuito de estabelecer normas a respeito do direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos estatais: “Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa”. Pelo que se podes notar, há muito existe uma preocupação na apuração e gerenciamento de custos no setor estatal. Preocupação essa que visa proteger o bem público em favor da sociedade. Botelho, (2008) afirma que a nova gestão pública precisa estar voltada para dentro da instituição, no sentido de refletir externamente o uso correto dos recursos públicos sem entraves. Ou seja, colocar em prática os regramentos das leis LRF e 4320. Mauss e Souza (2008, p. 1) dizem que “a gestão pública necessita da contabilidade de custos para lhe oferecer parâmetros e mecanismos que fundamentem o planejamento e a mensuração do resultado das atividades públicas, ou seja, é um instrumento que dá amparo à tomada de decisões, controle gerencial e para a transparência do serviço público,” pois, conforme Leal (2003) afirma, o controle de gastos públicos mediante utilização de metodologias de custos permitirá a avaliação de desempenho funcional dos agentes públicos. E ainda complementa mais adiante: A implantação de sistema de custos na administração pública irá contribuir para uma mudança comportamental dos agentes públicos em relação ao valor que deverá ser dado à coisa pública. O referido autor defende a ideia de que a implementação de sistema de controle de custos é a ferramenta ideal para apurar e avaliar a aplicação eficiente dos recursos na produção de qualquer utilidade. Sendo que a ausência desse sistema, na área pública, permite que o desperdício esteja presente, e ficará disfarçado de custo social, e por tabela, repassado à sociedade em forma de tributos, que, aliás, estão cada vez maiores. O mesmo autor ainda conclui com a seguinte assertiva: “Em ambiente de escassez de recursos, o Administrador Público que não controla custos pratica a exclusão social.” Nason e Plumridge (2002) afirmam o seguinte: “As empresas que se destacam são as que buscam cortes de custos “de nova geração”, estruturais, que as coloquem em posição firme... As empresas líderes não estão sé reavaliando as estruturas de custo de áreas “fáceis”, de despesas gerais dentro dos serviços corporativos compartilhados. Estão redimensionando estrategicamente seus custos internos e externos associados a serviços ao consumidor, desenvolvimento de suporte a produtos.” 8

Dessa forma, pode-se ver o tamanho da importância social da contabilidade, para qualquer sociedade, tendo em vista que somente através dela podemos visualizar indicadores que nos darão orientação, para assim nos posicionarmos, ver o que está ocorrendo de errado, fora da normalidade, onde devemos melhorar e agir, para suprir falhas, e desta maneira, concertando o que não está bem, em busca de resultados positivos. E tudo isso pode ser confirmado, quando Mauss e Souza (2008, p. 9) afirmam que da mesma forma que nas empresas privadas, o gestor público tem na contabilidade um instrumento de informação para o exercício do controle e da análise dos fatos de natureza financeira e econômica. É consenso também que todos os esforços do Estado em gerenciar seus recursos e despesas só fazem sentido quando se mede corretamente seus custos, os quais devem estar acompanhados de informações atualizadas, tendo em vista que quanto maior for a especialização no aprofundamento da mensuração, maiores serão as chances de se conseguir economicidade e, por conseguinte, melhorar a qualidade do serviço prestado. Cruz e Neto (2007, p. 71) citam algumas vantagens em se aderir uma metodologia de controle de custos, quais sejam: a) Cumprir determinação legal (art. 4º combinado com o 50º da LRF); b) O gestor público não ficará apenas na defensiva diante do Tribunal de Contas; c) Melhorar o aproveitamento de seus recursos e ter um melhor planejamento de despesas; d) Evitar a inadimplência e seus inconvenientes; e) Encaminhar-se na prestação de serviços melhores à comunidade. E, mais recentemente, com vistas à adequação da Contabilidade às Normas Internacionais, visando o avanço da citada ciência, de modo a estar sempre atualizada e servir para a finalidade para a qual foi criada, foi publicada no D.O.U. de 26.08.2008, a Portaria MF nº 184, de 25 de agosto do mesmo ano, que estabelece diretrizes para tornar a Contabilidade Aplicada ao Setor Público convergente com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. 2.5 Métodos para Alocação de Custos Para Cruz e Platt Neto (2007, p. 41) método de custeio ou método de custeamento compreende os critérios utilizados para apropriar os custos ocorridos no processo produtivo, correspondente aos bens e serviços colocados. Frente aos diferentes tipos de alocação de custos, podem existir dúvidas sobre qual método seria o ideal, ou pelo menos, o melhor no momento de alocar custos no serviço público. Mas, para solucionar esta questão, Slomski (2007, p. 85) assim nos esclarece a respeito do assunto: “O custeio baseado em atividades, certamente, é o que mais se aplica na entidade pública de administração direta, pois já é hábito nessas instituições a definição de atividades, uma vez que o orçamento público é estruturado em programas, projetos e atividades.” Cruz e Platt Neto (2007, p. 94) citam os idealizadores do método de custeio ABC, Cooper e Kaplan. Esses subscrevem que o sistema ABC é uma abordagem que analisa o comportamento dos custos por atividade, estabelecendo relações entre as atividades e o consumo de recursos, independentemente das fronteiras departamentais, permitindo a identificação dos fatores que levam a organização a incorrer em custos em seus processos de oferta de produtos e serviços e de atendimento a mercado de clientes. Slomski (2007) ensina que “no método de custeio ABC, não são os produtos que consomem recursos, mas, sim, as atividades, as ações desenvolvidas”, conforme a Figura 1.

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Figura 1 – Método de Custeio ABC.

Fonte: Slomski (2007).

No entanto, em se tratando de uma ciência social, não podemos levar ao “pé da letra”, sempre, pois estamos falando de algo que se moderniza no decorrer do tempo, e se atualiza para levar ao cliente a melhor informação sempre, e nesse sentido, Martins (2003, p. 360) diz: “A decisão de qual modelo usar depende de quem vai receber as informações na ponta da linha e o que fará com elas. Isso definirá o modelo”. O que o autor nos explica é que o modelo de custeio deve ser desenvolvido para cada caso, respeitando as peculiaridades de cada situação, e as necessidades de quem vai lidar com essas informações. Se se adaptar a Figura 1 ao tema desse artigo ter-se-ia como demonstrado na Figura 2. Figura 2 – Método de Custeio ABC adaptado ao tema da pesquisa.

Fonte: Elaborado pelos autores. Adaptado de Slomski (2007).

Dentre várias vantagens apresentadas por Cruz e Platt Neto (2007, p. 96), e o momento certo de utilizar o método ABC, apresenta-se algumas: a) Quando os custos indiretos estão maiores ou estão crescendo em relação ao custo total; b) Se ocorreu substituição do padrão manual por equipamentos automatizados ou computadorizados; c) 10

Quando se trabalha com clientela diversificada em termos de volume de encomendas, de especificações especiais, de serviços tradicionais etc. Como se pode notar, os autores preferem que se utilize o método ABC, tendo em vista as inúmeras vantagens, dentre elas, por ser um método mais justo, pelo menos em suas visões. No entanto, nada proíbe que se possa utilizar mais de um método para chegar ao resultado mais objetivo, que demonstre realmente a situação da entidade, e ajude de verdade aos tomadores de decisões seguirem o melhor caminho, sendo que se necessário for, conjugar mais de um tipo de custeio para alcançar o resultado correto, ou seja, que demonstre de tal modo a facilitar a tomada decisão melhor possível. Segundo Mauss e Souza (2008, p. 56): “O ABC fornece uma informação mais acurada e precisa sobre o custo global de um serviço, ou produto, atendendo a uma necessidade informacional condizente [...]”. 3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 3.1 Método da Pesquisa Quanto a sua natureza, essa pesquisa é classificada como aplicada, pois esse tipo de pesquisa busca adquirir conhecimentos com o objetivo da solução de problemas propostos. Quanto à forma de abordagem do problema ou método, a pesquisa é classificada como qualitativa e quantitativa. Quanto aos objetivos, a pesquisa é considerada exploratória. Foi realizada uma revisão da literatura para formação da base conceitual e legal para abordagem do problema, através da reunião de documentos já elaborados e publicados em livros, artigos científicos e materiais disponibilizados. Caracteriza-se, ainda, como pesquisa de campo e documental, pois se utiliza de documentos que ainda não receberam tratamento analítico. A limitação deste trabalho se deve ao tempo e à falta de alguns documentos comprobatórios para análise por parte da instituição pesquisada, além da dificuldade de mensurar algumas despesas, pela falta de instrumentos técnicos. 3.2 Procedimentos e Técnicas de Coleta de Dados Para atingir-se o montante das despesas e averiguar-se o custo de se manter a SECRIM em Colorado do Oeste, bem como mensurar-se o laudo pericial realizado por esse setor, utilizamos o edital do ultimo concurso da Polícia Civil, onde constam os salários dos profissionais daquela instituição, e assim observou-se os salários dos servidores, além de entrevistarmos os funcionários para confirmarmos o valor. No setor não há um medidor de energia específico, por isso foi feito o cálculo do consumo de energia elétrica dos aparelhos utilizados na sala, multiplicando por oito horas diárias (horário de expediente), pelos dias de trabalho no ano e valor do kW/h. Calculou-se a depreciação do prédio conforme tabela SINAPI, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; bem como a depreciação dos bens utilizados pela SECRIM, baseado na taxa de depreciação constante na instrução normativa SRF 162. Utilizou-se dados do setor de abastecimento de viaturas do DER, para calcular-se a quantidade de combustível gasta ano a ano, além de entrevista com o responsável pelo setor de Polícia Técnica, para chegar-se ao valor com material de expediente, tais como papel A4, tinta da impressora, dentre outros produtos, encontrados no mercado, que são utilizados na realização de perícias em veículos e objetos apreendidos. Para atingirem-se os valores de alguns bens, foi necessária pesquisa de mercado, utilizando-se principalmente das ferramentas de busca na internet. 3.3 Unidade de Análise Analisou-se a evolução dos custos da SECRIM de Colorado do Oeste, dos anos de 2008 para 2009. A Seção de criminalística de Colorado, no ano de 2008, continha apenas um 11

funcionário, o Perito Criminal, que realizava todo o serviço de perícias criminais que servirão de base para investigações, além de ser importante peça do Inquérito Policial, para apontar autoria de crimes, de modo a indiciar ou inocentar suspeitos; no ano de 2009, foi composto por um perito criminal, auxiliado por um policial, que prestou auxilio na execução de exames periciais solicitados pelos delegados de polícia. Dentro da hierarquia da Polícia Civil, a SECRIM – Seção de Criminalística, faz parte Polícia Técnico-Científica, que por sua vez, subordina-se à Diretoria Executiva da Polícia Civil, a qual está subordinada à Direção Geral de Polícia Civil, hierarquia máxima dentro da Polícia Civil do Estado de Rondônia, mas que se subordina à SESDEC – Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, órgão político indicado pelo Governo do Estado de Rondônia. Isso pode ser mais bem visualizado no organograma, conforme Figura 3, da Polícia Civil do Estado de Rondônia. Figura 3 – Método de Custeio ABC adaptado ao tema da pesquisa.

Fonte: site .

4 APRESENTAÇÃO E ANALISE DO RESULTAODS 4.1 Sobre a SECRIM de Colorado do Oeste A SECRIM de Colorado não atende somente o referido município, mas também os municípios de Corumbiara e Cabixi, com seus respectivos distritos de Vitória da União, Guarajus e Planalto São Luiz, pois fazem parte da Comarca, além do município de Cerejeiras e Pimenteiras, que formam a comarca com o nome do primeiro, o que perfaz uma área de 14.623 Km², onde residem 53.234 habitantes (estimativas do IBGE 2009) em seus núcleos urbanos, sítios e fazendas adjacentes; o que representa quase 6% do território rondoniense e mais de 3,5% de sua população. Toda essa área conta com duas delegacias de polícia, responsáveis pela apuração dos crimes e atos infracionais. Para se ter uma idéia das distâncias a serem percorridas até chegar aos núcleos urbanos das cidades e distritos abrangidos pelo órgão, apresentamos as distâncias, partindo da base, de Colorado até: Cerejeiras: 40 km; Cabixi: 45 km; Corumbiara: 80 km; Pimenteiras: 92 km; 12

Vitória da União: 105 km; divisa dos municípios de Pimenteiras com Alto Alegre dos Parecis (este não faz parte da área coberta): 240 km. 4.2 Estudo dos Custos da SECRIM No ano de 2008, o Setor já funcionava em um prédio de apenas 17,15 m², localizado no pátio da Delegacia de Colorado, dispunha de um veículo marca Volkswagen, Gol 1.0, já em péssimo estado de conservação, ano 1997, portanto não passível de depreciação, equipado com um rádio telecomunicador móvel; na sala, continha uma escrivaninha, um computador, uma impressora jato de tinta modelo residencial, um condicionador de ar, e apenas um funcionário, o perito criminal, que realizava todo o trabalho pericial. O valor total do prédio, segundo tabela SINAPI, é de R$ 7.832,13 (17,15 m² x 447,55, que era o custo do metro quadrado em Rondônia, no início de 2005, quando foi construído). Então, ao calcularmos a depreciação, chegamos ao resultado de R$ 313,29 (R$ 7.832,13 / 25 anos); o veículo não foi objeto de depreciação, pois tinha à época, 11 anos, e como se trata de viatura, deprecia em 4 anos, mas tão somente despesas com reparos, peças e serviços, que correspondeu a R$ 900,00, além de 680 l de combustível, que custou R$ 2,37 a unidade, totalizando R$ 1.611,60; o rádio telecomunicador, novo, custou R$ 2.300,00, (pesquisa na internet), o que gerou uma depreciação de R$ 460,00 (R$ 2.300,00 / 5 anos); a escrivaninha custou R$ 220,00, portanto o valor da depreciação foi de R$ 22,00 (R$ 220,00 / 10 anos); o computador marca Itautec, valia à época, R$ 1.500,00, portanto, depreciou R$ 300,00 naquele ano (R$ 1500,00 / 5 anos); a impressora custou R$ 180,00, e depreciou R$ 36,00 (R$ 180,00 / 5 anos); o condicionador de ar de 7500 btu’s custa R$ 700,00 e depreciou R$ 70,00 (R$ 700 / 10 anos); foi despendido R$ 500,00 em material de expediente; o salário com o perito, incluindo auxílio transporte e auxílio saúde foi de R$ 90.295,86, portanto, o maior custo; houve um consumo de energia de R$ 815,17, após a seguinte operação matemática: a sala dispõe de duas lâmpadas de 20w cada, um ar condicionado e um computador. Conforme pesquisa junto a um eletrotécnico, o consumo horário de um computador equivale a 190,5w, o ar condicionado de 7.500 btu’s consome 754 w, mais 40 w das duas lâmpadas, igual a 984,5w, multiplicado por oito horas, que é o horário de expediente, x cinco, que é o número de dias úteis por semana, x 46, correspondentes ao número de semanas, excluídas as quatro semanas referente a férias e duas perdidas com feriados, das 52 semanas anuais: 984,5w x 8 horas x 5 dias x 46 semanas= 1.811.480w ou 1.811,48 kW, ao custo de R$ 0,45 o kW, o que representou em termos financeiros, R$ 815,17; quanto ao consumo da água, devido a falta de hidrômetro para medição específica no prédio, utilizamos uma tabela formulada pela SABESP – Serviço de Abastecimento de São Paulo, o qual afirma que em estabelecimentos públicos, o consumo é de 50 litros/dia por pessoa, logo, neste ano, que contou com um funcionário, utilizando-se da mesma metodologia aplicada no cálculo da energia (50l x 5 dias x 46 semanas), chegamos ao valor de 11.500 litros anuais, que multiplicados por R$ 2,89, correspondente ao valor do m³ d’água na cidade de Colorado, chegamos ao montante de R$ 33,24. Não foram citados os valores gastos com telefone, pois o prédio da SECRIM não dispõe de linha telefônica. A organização dos dados consta na Tabela 1.

13

Tabela 1 - Tabela de valores das despesas com a SECRIM 2008. DESPESAS Salário Servidor Subtotal

VALOR EM R$

Em %

R$ 90.295,86 R$ 90.295,86

94,7%

Depreciação Predial Depreciação de Moveis e utensílios Peças e serviços Consumo combustível Subtotal

R$ 313,29 R$ 888,00 R$ 900,00 R$ 1611,60 R$ 3.712,89

3,9%

Consumo de água e energia. Material de Expediente Munições Subtotal

R$ 848,41 R$ 500,00 -------------R$ 1.348,41

1,4%

R$ 95.323,16

100%

TOTAL Fonte: Dados da pesquisa.

No ano de 2009, o valor da depreciação não se altera quanto ao prédio (R$ 313,29) e o veículo (não passível de depreciação); o custo com reparos, peças e serviços, correspondeu a R$ 850,00, consumiu-se em combustível 561 l, que custou R$ 2,40 a unidade, perfazendo R$ 1.347,84; quanto ao valor da depreciação com o rádio telecomunicador, a impressora, o condicionador de ar, repetimos os valores do ano anterior (R$ 460,00 + R$ 36,00 + R$ 70,00 = R$ 566,00); foram adquiridos mais uma escrivaninha, e um computador, tendo em vista a chegada de um funcionário para auxiliar a perita, o que aumentou a depreciação em R$ 22,00 (R$ 220,00 / 10 anos) e R$ 300,00 (R$ 1.500,00 / 5 anos), respectivamente, além dos R$ 322,00, referentes aos móveis idênticos já existentes no ano anterior (uma escrivaninha e um computador); adquiriu-se um radio telecomunicador portátil que custa R$ 1.450,00, o que gerou uma depreciação de R$ 290,00 (R$ 1.450,00 / 5 anos); o auxiliar do perito ainda faz uso de uma pistola, fornecida pela instituição, que custa R$ 2.300,00, o que gera uma depreciação de R$ 230,00 (R$ 2.300,00 / 10 anos), além de 20 munições oferecidas pela instituição, ao custo de R$ 6,00 cada, totalizando R$ 120,00; foram consumidos R$ 950,00 em material de expediente; o salário anual com o perito e o auxiliar incluindo insalubridade, auxílio transporte e auxílio saúde foi de R$ 131.382,60; houve um consumo de energia elétrica e água de R$ 1.102,62 (1.175w x 8 x 5 x 46 = 2.162.000w ou 2.162 KW x R$ 0,51 = R$ 1.102,62), referente à energia; o cálculo do consumo da água, devido ao aumento de mais um funcionário, ficou assim: 50 l x 5 dias x 46 semanas = 11.500 l + 50 l x 5 x 35 = 8.750 l (ref. 2º func.), então, 11.500 + 8.750 = 20.250 lx R$ 2,89 = R$ 58,52. Pode-se visualizar o resultado na Tabela 2.

14

Tabela 2 - Tabela de valores das despesas com a SECRIM 2009. DESPESAS

VALOR EM R$

Salários Servidores Subtotal

Em %

R$ 131.382,60 R$ 131.382,60

95,3%

Depreciação edifício Moveis e utensílios Peças e serviços Consumo combustível Subtotal

R$ 313,29 R$ 1.730,00 R$ 850,00 R$ 1347,84 R$ 4.241,13

3,1%

Consumo de água e energia. Material de Expediente Munições Subtotal

R$ 1.161,14 R$ 950,00 R$ 120,00 R$ 2.231,14

1,6%

R$ 137.854,87

100%

TOTAL Fonte: Dados da pesquisa.

Pode-se comparar os resultados, com os cálculos referentes aos dois anos – 2008 e 2009 – conforme consta na Tabela 3. Tabela 3 - Tabela comparativa da evolução dos custos dos anos de 2008 para 2009. DESPESAS Salários Servidores Subtotal

SECRIM COLORADO DO OESTE 2008 2009 Valor em R$ % Valor em R$ R$ 90.295,86 R$ 90.295,86

%

94,7%

R$ 131.382,60 R$ 131.382,60

95,3%

3,9%

R$ 313,29 R$ 1.730,00 R$ 850,00 R$ 1347,84 R$ 4.241,13

3,1%

1,6% 100%

Depreciação Predial Moveis e utensílios Peças e serviços Consumo combustível Subtotal

R$ 313,29 R$ 888,00 R$ 900,00 R$ 1611,60 R$ 3.712,89

Consumo água e energia. Material de Expediente Munições Subtotal

R$ 848,41 R$ 500,00 -------------R$ 1.348,41

1,4%

R$ 1.161,14 R$ 950,00 R$ 120,00 R$ 2.231,14

TOTAL Fonte: Dados da pesquisa.

R$ 95.323,16

100%

R$ 137.854,87

Nota-se que o custo maior fica por conta dos salários com servidores, e que pouco varia de um ano para outro, em termos percentuais, de 94,7% para 95,3%, correspondente ao custo total de se manter o Setor, existindo uma diferença em termos financeiros, devido à chegada de mais um funcionário para o setor. Os resultados da depreciação e consumo de combustível e peças para a viatura, apesar de terem aumentado um pouco seu valor, diminuiu em termos percentuais, de 3,9 para 3,1%. O consumo de água, luz e material de expediente, apesar de ter aumentado bastante em termos financeiros, quase não alterou em percentual, modificando-se de 1,4 para 1,6%. Em termos financeiros totais, houve uma diferença para mais, no valor de R$ 42.531,71 (R$ 137.854,87 – R$ 95.323,16), do ano de 2008 para 2009, muito em razão de 15

mais um funcionário, além do aumento de móveis e equipamentos. Foram realizados 330 laudos periciais em 2008, e 468 laudos em 2009, segundo informações da Seção de Criminalística de Colorado. Ao realizarmos o calculo para revelar o valor de um laudo pericial, pronto, constatamos os valores de R$ 288,86 em 2008 (95.323.16 / 330) e R$ 294,56 em 2009 (137.854,87 / 468), portanto, uma diferença de apenas R$ 5,70 a mais por laudo, no entanto, a qualidade do serviço melhorou, pois temos embutidos nessas perícias, o conhecimento de dois profissionais, e não somente um, como no ano anterior, o que trará mais credibilidade aos resultados, além do que, se o número de laudos aumentou consideravelmente, em 138 (468 – 330), é que provavelmente no ano anterior, deixou-se de atender toda a demanda, provavelmente pela falta de funcionário. Deve-se esclarecer também, que esses valores individuais por laudo não são absolutos, pois nem sempre não necessários deslocamentos da base, o que normalmente ocorre em locais de crime de furto com arrombamento, acidentes de trânsitos com vítimas de lesões ou fatais, nos locais de morte violenta, em crimes ambientais, etc. Esclarecemos, também, que alguns laudos são referentes à constatação de eficiência de armas de fogo, dentre outros objetos arrecadados em ocorrências que tenham ou possam ter ligação com crimes, laudo preliminar para constatação de narcóticos, tendo em vista que o definitivo só pode ser feito em laboratório, ou perícias para constatação de possíveis adulterações em motores, não são gastos combustível, nem faz uso da viatura, geralmente. Sendo que nesses enumerados por último, apesar de em regra não ser necessário deslocamentos, às vezes perde-se mais tempo do que naqueles em que o deslocamento é necessário. Diante do exposto, não foi possível, pelo menos nessa pesquisa, mensurar exatamente quanto custou cada laudo, de forma individualizada, pois demandaria muita perda de tempo, anotações por parte dos peritos, quanto a horário e distâncias percorridas, o que, ao final do processo, talvez não fosse tão proveitoso assim. Alcançou-se nosso objetivo ao mensurar o custo de se manter a SECRIM, em dois períodos distintos, e quanto custou o laudo, ao se fazer uma média. Temos uma ideia, a qual pode ser complementada por pesquisas futuras, ou até mesmo ser utilizada pela instituição. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS O objetivo geral foi identificar como o gestor público da Seção de Criminalística de Colorado do Oeste apura e gerencia os custos da sua unidade. Verificou-se que não existe apuração e controle de custos no órgão. Conforme verificado na seção anterior, com a aplicação da contabilidade de custos, no setor público, pode-se verificar a eficiência ou não no uso dos recursos públicos. Em nosso país, ao contrário do que ocorre no mercado societário, ainda não uma cultura de utilização da contabilidade de custos, no setor público, como uma ferramenta essencial na boa condução dos recursos e serviços fornecidos aos cidadãos, e isso pode ser notado nas dificuldades que se tem em modernizar o sistema público, aperfeiçoar as áreas de saúde, educação, segurança pública, entre tantas outras, essenciais ao desenvolvimento. Constatou-se que a SECRIM de Colorado não mensura custos, nem possui um gestor, tendo em vista não receber dinheiro, mas tão somente recursos técnicos. A instituição Polícia Civil também não faz, e se faz, não publica. Isso pode ser constatado, pois mesmo ao procurarmos nos sites do Governo do Estado, Polícia Civil e SESDEC, em nenhum localizamos qualquer informação a respeito de gerenciamento de custos, e nem sequer de demonstrativos contábeis, o que é uma lamentável, pois apesar de não gerar lucro econômico, presta serviços relevantes para sociedade, o chamado lucro social. Além do que, para desenvolver suas atividades, é imprescindível o uso de dinheiro, então, por que não demonstrar como isso está sendo aplicado, e o que está se fazendo para racioná-los? 16

Serão necessários outros estudos acadêmicos a respeito do assunto, em momento posterior, que versem a respeito dos custos e sua evolução em outras unidades da Polícia Técnica, ou mesmo em outras unidades da Segurança Pública, com o escopo de aperfeiçoar as ferramentas utilizadas na gestão, de modo a apresentar os resultados para a sociedade, e assim, fazer com que todos tomem conhecimento de que forma seus tributos são aplicados pelo Estado. É necessária uma conscientização, não somente da população, para que tome conhecimento do andamento da gestão pública, para que se tornem pessoas politizadas, e por consequência, ativas na fiscalização dos seus recursos, mas também aos gestores públicos, que tenham mais respeito e compromisso com o bem público, e que ao conhecer as ferramentas de gestão, não desperdicem os recursos. É necessário o controle social. Pois se sabe que apesar das necessidades serem inúmeras, os recursos são escassos, e por isso devem ser mais bem gerenciados. REFERÊNCIAS ANTHONY, Robert N.; GOVINDARAJAN, Vijay. Sistemas de controle gerencial. Tradução Adalberto Ferreira Neves. São Paulo: Atlas, 2006. ARAÚJO, Everton Alves de. Proposta de análise de custo da 6ª CICOM/PMAM, XXVII Encontro Nacional de Engenharia de Produção, 2008. ARAÚJO, Inaldo da Paixão Santos.; ARAÚJO, Daniel Gomes Arruda. Contabilidade pública: da teoria à prática. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. BEULKE, Rolando. & BERTÓ, Dalvio José. Gestão de custos e resultado na saúde. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. BOTELHO: Milton Mendes. Manual de controle interno: Teoria e Prática. Curitiba: Juruá, 2008. BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em: janeiro de 2014. ______, Instrução Normativa SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998. Fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona. Disponível em: Acessado em: março de 2014. ______, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: . Acessado em: novembro de 2009. ______, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito federal. Disponível em: . Acesso em: novembro de 2009. 17

_____, PORTARIA MF Nº 184, DE 25 de Agosto de 2008. Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Disponível em: Acessado em: novembro de 2009.

CABRELLI, Fantine Ligia; FERREIRA, Ademilson. Contabilidade gerencial como ferramenta no processo de tomada de decisão, Revista Científica Eletrônica de Ciências Contábeis, Ano V – Nº 09 – Periódico Semestral: Maio de 2007. CASTRO, Janice Dornelles de. A utilização do sistema de custeio por absorção para avaliar custos da atenção básica de saúde: reformulações e aprimoramentos metodológicos. Tese de Mestrado apresentada à UNICAMP. Campinas: 2000. CRUZ, Flávio da. Mensuração dos Custos Públicos Baseado na Funcional Programática. Florianópolis: Universidade Federal de Santa Catarina, Departamento de Ciências Contábeis. CRUZ, Flávio da; PLATT NETO, Orion Augusto. Contabilidade de custos para entidades estatais: metodologia e casos simulados. Belo Horizonte: Fórum, 2007. _____ Artigo Custos na Administração Pública. Disponível em: . Acessado em: fevereiro de 2014. _____ A Expressividade das despesas com educação no orçamento do governo federal do Brasil. Revista Brasileira de Contabilidade. Ano XXXVII, nº 173. Brasília: Setembro e Outubro de 2008. GARRINSON, Ray H.; NOREEN, Eric W. ; BREWER, Peter C. Contabilidade gerencial. 11. ed. São Paulo: LTC, 2007. IUDÍCIBUS, Sérgio de. (Coordenador). Contabilidade introdutória. 9. ed. São Paulo: Atlas, 1998. IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARION, José Carlos. Introdução à teoria da contabilidade para o nível de graduação. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2006. LEAL, José Paulo. Custo na administração pública e inclusão social. IX Convenção de Contabilidade do Rio Grande do Sul. Gramado: 2003. LIMA, Delberis Araújo; FELTRIN, Antônio Padilha. Comparação de propostas para alocação dos custos de perdas na transmissão. Revista Controle e Automação, vol. 16, nº 1, jan./fev., 2005. MALTEZ, Emílio. Implantação de sistema de custos no setor público: um caso real Antes da lei de responsabilidade fiscal. Fundação Visconde de Cairu. Artigo. Disponível em: 18

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