AS NORMAS EDUCACIONAIS SUPERIORES NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA BRASILEIRA DE 1988: CLASSIFICAÇÃO, APLICABILIDADE E ALCANCE - LAS NORMAS EDUCACIONALES SUPERIORES EN LA CONSTITUCIÓN DE LA REPÚBLICA DE 1988: CLASIFICACIÓN, APLICABILIDAD Y ALCANCE

Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo da eficácia das normas referentes aoDireito Educacional e ao ensino superior, existentes na Constituição da República de1988 (CR/88), já que tais dispositivos normativos são o cerne da humanização e daampliação de acesso à educação superior. A previsão constitucional educacionalbrasileira é muito avançada e possui o fundamento para uma ampliação da cidadania e dos direitos humanos, pois a educação constitui a dignidade das pessoas e é elemento que baseia a democratização das sociedades. Aos educadores cabe a importante tarefa de interpretar todas as leis infraconstitucionais a luz dos princípios constitucionais relativos à educação, ensejando um sistema de ensino qualitativo, autônomo e humanizador. Conclui-se que, na educação, a atividade do Poder Público é prevalente sobre a iniciativa particular, mediante autorizações e avaliações de qualidade e que o aspecto formal dos processos envolvidos na atividade de ensino é mitigado e relevado em benefício da formação do discente e do interesse público na relação educacional, garantindo-se o direito individual.Referência completa: GOMES, Magno Federici. As Normas Educacionais Superiores na Constituição da República Brasileira de 1988: classificação, aplicabilidade e alcance In: XVIII Congresso Nacional do CONPEDI, 2009, São Paulo. Anais do XVIII Congresso Nacional do CONPEDI. Florianópolis/SC: Fundação Boiteux, 2009. v.1. p. 3711-3739.