A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE DROGAS

Resumo: Pretende-se neste apanhado realizar uma análise da política pública de drogas e as transgressões de direitos invioláveis assegurados na constituição em seu Artigo 5 inciso X como a intimidade e a vida privada. Não é novidade que a Lei 11.343/06 que rege a proibição dos diversos tipos de drogas tutela um bem jurídico que não é afetado quando se trata de consumo próprio dessas substâncias, visto que a saúde pública não é afrontada nos casos de consumo, mas sim, única e exclusivamente a saúde pessoal do usuário. Busca-se analisar essa proibição e as consequências negativas que tal conduta acarreta para os usuários de droga tais como a rotulação e estigmatizarão dos mesmos visto que determinadas camadas sociais produzem regras e exigem o seu cumprimento.Palavras-chave: Controle Social. Política de Drogas. Direitos constitucionais. Abstract: It's intended in this summary perform an analysis of public policy on drugs and the inviolable rights violations guaranteed in the Constitution in the Article 5, item X as the intimacy and privacy. Unsurprisingly the Law 11.343 / 06 governing the prohibition of various types of drug protect a legal right that is not affected when it comes to own these substances consumption, since public health is not affronted in cases of consumption, but solely and exclusively to the user's health. Seeks to analyze this ban and the negative consequences that such conduct leads for drug users such as labeling and stigmatization that certain social layers produce rules and require compliance.Keywords: Social Control. Drug Policy. Constitutional Rights