A esfera pública: um artigo enciclopédico¹ (1964), de Jürgen Habermas

A esfera pública: um artigo enciclopédico¹ (1964), de Jürgen Habermas

1. O Conceito. Por "esfera pública" denotamos, em primeiro lugar, uma esfera de nossa vida social em que algo próximo da opinião pública pode ser formado. O acesso é garantido a todos os cidadãos. Uma parte da esfera pública adentra em toda conversação na qual os particulares se reúnem para formar um organismo público. Eles, então, não se comportam como negociantes ou profissionais que transacionam assuntos privados, nem como membros de uma ordem constitucional sujeitos às limitações legais de uma burocracia estatal. Os cidadãos comportam-se como um organismo público quando eles conferem de forma irrestrita, isto é, com a garantia da liberdade de reunião e de associação e a liberdade de expressar e publicar as suas opiniões - sobre assuntos de interesse geral. Em um vasto organismo público esse tipo de comunicação requer meios específicos para a transmissão de informação e para influenciar aqueles que a recebem. Hoje jornais e revistas, rádio e televisão são os meios de comunicação da esfera pública. Falamos da esfera pública política em contraste, por exemplo, à esfera literária, quando discussão pública trata com objetos ligados à atividade do Estado. Embora o poder estatal seja, por assim dizer, o executor da esfera pública política, não é uma parte dela. Sem dúvida, o poder estatal é geralmente considerado poder "público", mas ele deriva sua tarefa de cuidar do bem-estar de todos os cidadãos principalmente deste aspecto da esfera pública. Somente quando o exercício do controle político é efetivamente subordinado à demanda democrática de que a informação seja acessível ao público, faz a esfera pública política ganhar uma influência institucionalizada sobre o governo através do instrumento de organismos legislativos. A expressão "opinião pública" refere-se às tarefas de crítica e de controle que um organismo público de cidadãos informalmente - e, em eleições periódicas, também formalmente, pratica em face à estrutura dirigente organizada sob a forma de um Estado. Regulamentos exigindo que determinados processos sejam públicos (Publizitätsvorschriften), por exemplo, aqueles que preveem audiências judiciais abertas, também estão relacionados a essa função da opinião pública. A esfera pública como uma esfera que medeia entre a sociedade e o Estado, na qual o público se organiza como o titular ou opinião pública, está de acordo com o princípio da esfera pública - esse princípio da informação pública que uma vez teve de lutar contra as arcanas políticas de monarquias e que desde então tornou possível o controle democrático das atividades estatais. Não é nenhuma coincidência que esses conceitos da esfera pública e da opinião pública surgiram pela primeira vez apenas no século XVIII. Eles adquirem seu significado específico de uma situação histórica concreta. Foi nessa época que a distinção de "opinião" de "opinion publique" e "opinião pública" surgiu. Apesar de meras opiniões (assunções culturais, atitudes normativas, preconceitos coletivos e valores) parecem 1. Esta tradução, a primeira produzida no Brasil, ao que até agora consta, foi feita pelo poeta e tradutor Adriano Nunes a partir da tradução inglesa feita por Sara Lennox e Frank Lennox, publicada em New German Critique, N° 3 (Autumn, 1974), p. 49-55. Este artigo de Jürgen Habermas foi publicado, pela primeira vez, em Fischer Lexicon, Staat und Politik, nova edição, (Frankfurt am Main, 1964), pp. 220-226.

persistir inalteradas em sua forma natural como uma espécie de sedimento da história, a opinião pública pode, por definição, apenas vir a existir quando um público dotado de razão é pressuposto. Discussões públicas sobre o exercício do poder político que são tanto críticas na intenção e institucionalmente garantidas nem sempre existiram - elas expandiram-se de uma fase específica da sociedade burguesa e puderam entrar na ordem do Estado constitucional burguês somente como resultado de uma particular constelação de interesses. 2. História. Não há indicação de que a sociedade europeia da alta Idade Média possuía uma esfera pública como uma única esfera distinta da esfera privada. No entanto, não foi coincidência que, durante esse período, símbolos de soberania, por exemplo, o selo principesco, foram considerados "públicos". Naquele tempo existira uma representação pública do poder. O status do senhor feudal, em qualquer nível da pirâmide feudal, estava alheio às categorias "pública" e "privada", mas o titular da posição representava-o publicamente: ele se mostrou, apresentou-se como a encarnação de um sempre presente poder "superior". O conceito dessa representação tem sido mantido até a mais recente história constitucional. Independentemente do grau a que se tenha libertado a partir da antiga base, a autoridade do poder político ainda hoje demanda uma representação no mais alto nível por um chefe de Estado. Tais elementos, no entanto, derivam de uma estrutura social pré-burguesa. Representação no sentido de uma esfera pública burguesa, por exemplo, a representação da nação ou de mandatos particulares, não tem nada a ver com a esfera pública representativa medieval - uma esfera pública diretamente ligada à existência concreta de um soberano. Enquanto o príncipe e os estamentos de um reino ainda "são" a terra, em vez de simplesmente funcionar como deputados para isso, eles estão hábeis para "re-presentar"; eles representam seu poder "perante" o povo, em vez de para o povo. As autoridades feudais (igreja, príncipes e nobreza), as quais a esfera pública representativa esteve primeiramente ligada, desintegraram-se durante um longo processo de polarização. Até o final do século XVIII, elas tinham-se separado em elementos privados de um lado, e em públicos, do outro. A posição da igreja mudou com a reforma: o elo com a autoridade divina que a igreja representava, isto é, religião, tornou-se um assunto privado. A então chamada liberdade religiosa veio para segurar o que foi historicamente a primeira área da autonomia privada. A igreja em si continuou sua existência como um organismo público e legal, entre outros. A polarização correspondente dentro da autoridade principesca foi visivelmente manifestada na separação do orçamento público das despesas domésticas privadas de um soberano. As instituições do poder público, juntamente com a burocracia e as forças militares, e em parte também com as instituições legais, asseveraram a sua independência da esfera privatizada da corte principesca. Finalmente, as propriedades feudais foram também transformadas: a nobreza tornou-se os órgãos do poder público, o parlamento e as 1. Esta tradução, a primeira produzida no Brasil, ao que até agora consta, foi feita pelo poeta e tradutor Adriano Nunes a partir da tradução inglesa feita por Sara Lennox e Frank Lennox, publicada em New German Critique, N° 3 (Autumn, 1974), p. 49-55. Este artigo de Jürgen Habermas foi publicado, pela primeira vez, em Fischer Lexicon, Staat und Politik, nova edição, (Frankfurt am Main, 1964), pp. 220-226.

instituições legais; enquanto aquelas ocupadas no comércio e profissões, na medida em que já tinham estabelecido corporações urbanas e organizações territoriais, desenvolveram-se em uma esfera da sociedade burguesa que se destacaria do Estado como uma genuína área de autonomia privada. A esfera pública representativa cedeu a essa nova esfera de "poder público" que surgiu com os estados territoriais e nacionais. Atividade contínua estatal (administração permanente, exército permanente) agora correspondia à permanência das relações que com a bolsa e a imprensa desenvolveram-se no âmbito do intercâmbio de mercadorias e informação. Poder público consolidado em uma oposição concreta àqueles que estavam meramente sujeitos a ele e que a princípio encontraram apenas uma definição negativa de si dentro dele. Esses foram os "particulares" que foram excluídos do poder público porque não possuíam nenhum cargo público. "Público" não mais se referia à corte "representantiva" de um príncipe dotado de poder, mas sim a uma instituição regulada de acordo com a competência, a um aparelho dotado de um monopólio sobre o empenho legal de poder. Os particulares subsumidos no Estado a quem o poder público foi dirigido constituíram o organismo público. A sociedade, agora uma esfera privada ocupando uma posição em oposição ao Estado, situou-se, por um lado, como se em claro contraste com o Estado. Por outro lado, essa sociedade tornou-se uma preocupação de interesse público à medida em que a reprodução de vida no despertar da economia de mercado em desenvolvimento tinha crescido além dos limites da autoridade doméstica privada. A esfera pública burguesa poderia ser entendida como a esfera dos particulares reunidos em um organismo público, que quase imediatamente reivindicou aos "jornais intelectuais" oficialmente regulamentados a utilização destes contra o próprio poder público. Em tais jornais e em revistas moralistas e críticas, eles debateram com essa autoridade pública sobre as regras gerais de relações sociais em sua fundamentalmente privatizada, porém publicamente relevante esfera de trabalho e troca de mercadorias. 3. O modelo liberal da esfera pública. O sítio deste debate – discussão pública - foi único e sem precedente histórico. Até agora os proprietários de terra tinham negociado acordos com os seus príncipes, estabelecendo as suas reivindicações ao poder de caso a caso. Esse desenvolvimento tomou um rumo diferente na Inglaterra, onde o parlamento limitou o poder real, então deu-se no continente, onde as monarquias mediatizaram os proprietários de terra. A terceira classe, em seguida, rompeu com essa forma de arranjo de poder, uma vez que já não podia estabelecer-se como um grupo dominante. A divisão de poder por meio da delimitação dos direitos da nobreza já não era possível dentro de uma economia de troca – a autoridade privada sobre a propriedade capitalista é, afinal, não-política. Os burgueses são indivíduos privados. Como tal, eles não "governam”. Suas reivindicações de poder em face ao poder público foram, então, dirigidas não contra a concentração de poder, o qual era para ser "compartilhado". Em vez disso, suas ideias infiltraram o próprio princípio no qual o poder existente é baseado. Ao princípio 1. Esta tradução, a primeira produzida no Brasil, ao que até agora consta, foi feita pelo poeta e tradutor Adriano Nunes a partir da tradução inglesa feita por Sara Lennox e Frank Lennox, publicada em New German Critique, N° 3 (Autumn, 1974), p. 49-55. Este artigo de Jürgen Habermas foi publicado, pela primeira vez, em Fischer Lexicon, Staat und Politik, nova edição, (Frankfurt am Main, 1964), pp. 220-226.

do poder existente, o público burguês opôs o princípio da supervisão – esse próprio princípio que exige que os procedimentos sejam tornados públicos (Publizität). O princípio da supervisão é, assim, um meio de transformar a natureza do poder, e não apenas uma base de legitimação trocada por outra. Nas primeiras constituições modernas os catálogos de direitos fundamentais foram uma imagem perfeita do modelo liberal da esfera pública: eles garantiram a sociedade como uma esfera de autonomia privada e de restrição de poder público a poucas funções. Entre essas duas esferas, as constituições asseguraram ainda mais a existência de uma esfera de particulares reunidos em um organismo público que, como cidadãos, transmitem as necessidades da sociedade burguesa ao Estado, a fim de, idealmente, transformar a política em poder "racional" dentro do âmbito dessa esfera pública. O interesse geral, que foi a medida de tal racionalidade, foi então garantido, de acordo com os pressupostos de uma sociedade de troca livre de mercadorias, quando as atividades de particulares no mercado foram libertas da compulsão social e da pressão política na esfera pública. Ao mesmo tempo, jornais políticos diários assumiram um papel importante. Na segunda metade do século XVIII, o jornalismo literário criou séria concorrência para os primeiros boletins de notícias os quais eram meras compilações de anúncios. Karl Bücher caracterizou esse grande desenvolvimento da seguinte forma: "Os jornais mudaram de meras instituições para a publicação de notícias para titulares e líderes de opinião pública - armas de política partidária. Isso transformou o negócio jornalístico. Um novo elemento surgiu entre a recolha e publicação de notícias: a equipe editorial. Mas para o editor de jornal isso significava que ele mudava de um vendedor de notícias recentes para um negociante de opinião pública." Os editores dos jornais asseguraram aos jornais uma base comercial, mas sem comercializá-los como tal. A imprensa manteve-se uma instituição do próprio público, eficaz na forma de um mediador e intensificadora de discussão pública, não mais um mero órgão para a difusão de notícias, mas ainda não o meio de uma cultura de consumo. Este tipo de jornalismo pode ser observado sobretudo durante os períodos de revolução, quando jornais dos menores grupos políticos e organizações surgiram, por exemplo, em Paris, em 1789. Mesmo em Paris de 1848 quase todo eminente político organizou seu clube, todos os outros o seu jornal: 450 clubes e mais de 200 jornais foram estabelecidos lá entre fevereiro e maio apenas. Até a legalização permanente de uma esfera pública funcional politicamente, a aparência de um jornal político significava aderir à luta pela liberdade e pela opinião pública e, portanto, pela a esfera pública como um princípio. Somete com o estabelecimento do Estado constitucional burguês foi que a imprensa intelectual libertou-se da pressão de suas convicções. Desde então, ela tem sido capaz de abandonar sua posição polêmica e tirar proveito das possibilidades de 1. Esta tradução, a primeira produzida no Brasil, ao que até agora consta, foi feita pelo poeta e tradutor Adriano Nunes a partir da tradução inglesa feita por Sara Lennox e Frank Lennox, publicada em New German Critique, N° 3 (Autumn, 1974), p. 49-55. Este artigo de Jürgen Habermas foi publicado, pela primeira vez, em Fischer Lexicon, Staat und Politik, nova edição, (Frankfurt am Main, 1964), pp. 220-226.

ganho de uma empresa comercial. Na Inglaterra, na França e nos Estados Unidos a transformação de um jornalismo de convicção a um jornalismo de comércio iniciado na década de 1830 aproximadamente ao mesmo tempo. Na transição do jornalismo literário de particulares para os serviços públicos de meios de comunicação de massa a esfera pública foi transformada pelo influxo de interesses privados, os quais receberam especial destaque nos meios de comunicação de massa. 4. A esfera pública no estado social da democracia de massa. Embora o modelo liberal da esfera pública ainda seja instrutivo hoje no que diz respeito à reivindicação normativa de que a informação seja acessível ao público, ele não pode ser aplicado às condições atuais de uma industrialmente avançada democracia de massa organizada na forma do Estado social. Em parte, o modelo liberal sempre incluiu componentes ideológicos, mas também é em parte verdade que as pré-condições sociais, as quais os elementos ideológicos poderiam, ao mesmo tempo, ao menos, estar ligados, tinham sido fundamentalmente transformadas. As várias formas nas quais a esfera pública se manifestou, para as quais os apoiadores do modelo liberal poderiam apelar pela evidência, começaram a mudar com o movimento cartista na Inglaterra e com a Revolução de Fevereiro na França. Por causa da difusão da imprensa e da propaganda, o organismo público expandiu-se além dos limites da burguesia. O organismo público não só perdeu sua exclusividade social; ele perdeu, além disso, a coerência criada por instituições sociais burguesas e um relativamente alto padrão de educação. Conflitos até então restritos à esfera privada agora invadem a esfera pública. As necessidades coletivas as quais podem esperar nenhuma satisfação de um mercado autorregulado agora tendem para uma regulamentação pelo Estado. A esfera pública, que agora deve mediar essas demandas, torna-se um campo para a competição de interesses, competições que assumem a forma de conflito violento. Leis que, obviamente, surgiram sob a "pressão da rua" dificilmente podem ainda ser entendidas como resultante do consenso de particulares envolvidos na discussão pública. Elas correspondem de uma maneira mais ou menos óbvia ao compromisso de interesses privados conflitantes. Organizações sociais que lidam com o ato estatal na esfera pública política, quer por intermédio de agências de partidos políticos ou diretamente em conexão com a administração pública. Com o entrelaçamento das esferas pública e privada, não só as autoridades políticas assumem determinadas funções na esfera da troca de mercadorias e do trabalho social, porém, inversamente, poderes sociais agora assumem funções políticas. Isto leva a uma espécie de "refeudalização" da esfera pública. As grandes organizações se esforçam para compromissos políticos com o Estado e com o outro, excluindo a esfera pública sempre que possível. Mas, ao mesmo tempo, as grandes organizações devem assegurar-se, ao menos, do apoio de plebiscitário da massa da população através de um aparente mostrador de aberturas (demonstrative Publizität).

1. Esta tradução, a primeira produzida no Brasil, ao que até agora consta, foi feita pelo poeta e tradutor Adriano Nunes a partir da tradução inglesa feita por Sara Lennox e Frank Lennox, publicada em New German Critique, N° 3 (Autumn, 1974), p. 49-55. Este artigo de Jürgen Habermas foi publicado, pela primeira vez, em Fischer Lexicon, Staat und Politik, nova edição, (Frankfurt am Main, 1964), pp. 220-226.

A esfera pública política do Estado social é caracterizada por um enfraquecimento peculiar de suas funções críticas. Ao mesmo tempo o processo de gerar procedimentos públicos (Publizität) destinava-se a submeter pessoas ou assuntos à razão pública, e a tomar decisões políticas sujeitas a recurso perante o tribunal da opinião pública. Porém bastante frequente hoje o processo de tornar público simplesmente serve às políticas arcanas de interesses especiais; sob a forma de "publicidade" ele ganha prestígio público para pessoas ou questões, tornando-os dignos de aclamação em um clima de opinião não-pública. As próprias palavras "trabalho de relações públicas" (Oeffentlichkeitsarbeit) traem o fato de que uma esfera pública deve primeiro ser arduamente construída caso a caso, uma esfera pública que mais cedo expandiu-se a partir da estrutura social. Mesmo a relação central do público, os partidos e o parlamento é afetada por essa mudança na função. No entanto, esta tendência para o enfraquecimento da esfera pública como princípio é oposta pela extensão dos direitos fundamentais no Estado social. A exigência de que a informação seja acessível ao público é prorrogado a partir de órgãos do Estado a todas as informação seja acessível ao público seja estendida dos órgãos do Estado a todas organizações que tratam com o Estado. Na medida em que isto é realizado, um organismo público de particulares organizados tomaria o lugar do agora extinto organismo público de particulares que se relacionam individualmente uns com os outros. Apenas esses indivíduos organizados poderiam participar efetivamente no processo de comunicação pública; só eles poderiam usar os canais da esfera pública que existem no seio dos partidos e associações e do processo de gerar procedimentos públicos (Publizität), o qual foi estabelecido para facilitar as relações de organizações com o Estado. Compromissos políticos teriam de ser legitimados através desse processo da comunicação pública. A ideia da esfera pública, preservado no Estado social da democracia de massas, uma ideia que apela para uma racionalização do poder por meio da discussão pública entre particulares, corre o risco de se desintegrar com a transformação estrutural da própria esfera pública. Ela só poderia ser realizada hoje, em uma base alterada, como uma reorganização racional do poder social e político sob o controle mútuo das organizações rivais comprometidas com a esfera pública em sua estrutura interna bem como em suas relações com o Estado e entre si.

1. Esta tradução, a primeira produzida no Brasil, ao que até agora consta, foi feita pelo poeta e tradutor Adriano Nunes a partir da tradução inglesa feita por Sara Lennox e Frank Lennox, publicada em New German Critique, N° 3 (Autumn, 1974), p. 49-55. Este artigo de Jürgen Habermas foi publicado, pela primeira vez, em Fischer Lexicon, Staat und Politik, nova edição, (Frankfurt am Main, 1964), pp. 220-226.