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Legislação

Lei Complementar n. 35 de 03 de abril de 2002 de Governador Valadares

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Lei Complementar n. 171 de 29 de janeiro de 2014

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Lei 29 2009 Lei sobre violencia domestica contra as Mulheres

Antropología y Sociología Jurídica / Moçambique / Sociologia Jurídica / Legislação

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