Direito Constitucional

Omissão Inconstitucional e Revisão Geral Anual: Argumentos Suplementares para Procedência do Recurso Extraordinário 565.089. RJLB, Universidade de Lisboa, 2016, nº 1, p. 673-712.

Constitutional Law / Direito Constitucional / Derecho constitucional / Controle De Constitucionalidade

La acción pública de constitucionalidad a debate

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Activismo judicial y su efecto difuminador en la división y equilibrio de poderes* Judicial activism and its effects on the division and balance of powers Recibido: 12 de diciembre de 2014 / Aceptado: 23 de febrero de 2015

Direito Constitucional

O Superior Tribunal de Justiça no exercício do controle difuso de constitucionalidade

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Estereotipos, daño dignitario y patrones sistémicos: la discriminación por edad y género en el mercado laboral

Judicial review / Direito Constitucional / Derecho constitucional / Derechos Humanos / Tribunales Constitucionales / Estereotipos, Prejuicios, Discriminacion / Igualdad / Desigualdad / Estereotipos, Prejuicios, Discriminacion / Igualdad / Desigualdad

Constitucionalismo viejo, nuevo y desatado: el caso de México

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Habeas Corpus Incabível

Brazilian Studies / Politics / Brazil / Direito / Direito Processual Penal / História do Brasil / Direito Constitucional / Direito Penal / Brazilian Foreign policy / Habeas Corpus / Politica Externa brasileira no governo lula / Luiz Inácio Lula de Silva / Dilma Rousseff / Política no Brasil Governo Lula e Dilma / História do Brasil / Direito Constitucional / Direito Penal / Brazilian Foreign policy / Habeas Corpus / Politica Externa brasileira no governo lula / Luiz Inácio Lula de Silva / Dilma Rousseff / Política no Brasil Governo Lula e Dilma

A transcendência dos motivos determinantes no controle incidental de constitucionalidade - The incident of Unconstitutionality - Ratio decidendi - Full bench - Binding effects.

Constitutional Law / Direito Constitucional / Direito Constitucional, Direitos Coletivos, Direitos Humanos / Controle De Constitucionalidade / Direito Processual Constitucional

Prefácio (GABARDO, Emerson) In: BRITTO, Cristhian Denardi. O bom e o justo na Constituição de 1988. Curitiba: CRV, 2014.

Direito Constitucional / Direito Administrativo / Estado y políticas públicas / Estado do Bem-Estar Social / Liberalismo / Constitucionalismo Igualitario

Los retos constitucionales del proceso de paz en Colombia

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La primera constitucion del ecuador

Direito Constitucional

Alfredo de J. Flores - Jornadas IIHD 2016 - Diálogos de ciencia jurídica entre Brasil y Argentina a fines del siglo XIX: las contribuciones de Lisandro Segovia en el Primer Congreso Jurídico Americano - Rio de Janeiro, 1900 - resumen

Constitutional Law / Argentina / Brazilian Law / Direito Constitucional / Derecho constitucional / DERECHO CIVIL / Direito Civil / DERECHO CIVIL / Direito Civil

Alfredo de J. Flores - Diálogos de ciencia jurídica entre Brasil y Argentina a fines del siglo XIX: las contribuciones de Lisandro Segovia en el Primer Congreso Jurídico Americano - Rio de Janeiro, 1900 (XXVI Jornadas de Historia del Derecho Argentino 2016-05)

Argentina / Brazilian Law / Direito Constitucional / Derecho constitucional / DERECHO CIVIL / Direito Civil

Convocatoria Workshop Reconocimiento y Derecho (nueva)

Criminal Law / Comparative Law / Constitutional Law / Political Philosophy / Human Rights Law / International Law / Political Science / Legal Theory / Philosophy Of Law / Filosofía Política / Direito Constitucional / Derecho constitucional / Filosofía / Derechos Humanos / DERECHO PENAL / Derecho / Filosofía del Derecho / International Law / Political Science / Legal Theory / Philosophy Of Law / Filosofía Política / Direito Constitucional / Derecho constitucional / Filosofía / Derechos Humanos / DERECHO PENAL / Derecho / Filosofía del Derecho

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